10.11.2021

Áreas de Prática: Trabalho

Sofia Silva e Sousa comenta norma que prevê o dever dos empregadores absterem-se de contactar trabalhadores

Sofia Silva e Sousa, Advogada Principal da Abreu Advogados, comenta, em declarações ao jornal Público, a norma aprovada no Parlamento que prevê que o empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no seu tempo de descanso.

A advogada defende que “a nova redação confere uma maior proteção aos trabalhadores que optem por não responder ao contacto do empregador no período de descanso, na medida em que estabelece que constituirá ação discriminatória qualquer tratamento menos favorável conferido a trabalhador, designadamente, em matéria de condições de trabalho e de progressão na carreira, pelo facto de o mesmo exercer o direito a não ser contactado”.

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