Diogo Orvalho esclarece propostas de alteração controversas à legislação laboral em comentário na SIC Notícias
Diogo Orvalho destacou, durante um debate na SIC Notícias, duas das propostas de alteração à legislação laboral que poderão suscitar apreciação por parte do Tribunal Constitucional. Entre os exemplos apontados encontram-se o fim da fase instrutória nos procedimentos disciplinares em curso e a possibilidade de extinguir postos de trabalho, podendo atribuir essas funções a prestadores de serviços externos.
A análise surgiu no contexto das novas negociações entre o Governo e a UGT, em antecipação à greve geral marcada para 11 de dezembro, numa altura em que o debate sobre a revisão da legislação laboral permanece intenso.
Diogo Orvalho reconheceu que existem ainda medidas sobre as quais o Governo poderá recuar, como o aumento da duração máxima dos contratos a termo, de dois para três anos. Segundo o advogado, esta alteração poderá afetar o acesso ao crédito à habitação, sobretudo entre os mais jovens, deixando as instituições bancárias mais reticentes.
O tema do banco de horas também foi abordado. Na perspetiva de Diogo Orvalho, este mecanismo constitui uma ferramenta útil para as empresas responderem a picos de trabalho, sublinhando que muitos trabalhadores não encaram a solução de forma negativa.
Relativamente aos despedimentos sem justa causa, Diogo Orvalho esclareceu que, no âmbito de uma ação de impugnação, a não reintegração do trabalhador “não é automática”: “A empresa terá de demonstrar que a reintegração é altamente prejudicial para a sua atividade, sendo necessária a confirmação do juiz”, explicou, observando que esta informação não tem sido devidamente compreendida pela opinião pública.
Assista ao comentário na íntegra.
