Ricardo Henriques comenta o enquadramento legal do “bossware” em Portugal
Ricardo Henriques, sócio da Abreu Advogados, comenta no Expresso o recurso a tecnologias de monitorização da atividade dos trabalhadores, conhecidas como bossware, num artigo dedicado aos limites legais da vigilância digital em contexto laboral. Nas suas declarações, Ricardo Henriques explica que o termo bossware abrange, em geral, soluções tecnológicas que permitem registar a utilização do teclado, do rato e outras interações com o computador, com o objetivo de acompanhar e avaliar o desempenho profissional. Sublinha também que estas ferramentas ganharam particular expressão com a generalização do teletrabalho e dos modelos híbridos durante a pandemia.
Para o advogado, a realidade portuguesa distingue-se da de vários outros Estados-Membros da União Europeia, onde não existem normas laborais que proíbam expressamente este tipo de monitorização, sendo o controlo enquadrado sobretudo pelas regras de proteção de dados.
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