Condições Gerais de Prestação de Serviços

1. Geral

As presentes condições gerais de prestação de serviços, conjuntamente com quaisquer alterações e/ou disposições complementares acordadas por escrito, são aplicáveis à prestação de serviços jurídicos pela Abreu Advogados ao Cliente.
As referências a “Abreu Advogados”, “nós” ou “nossos(as)” consideram-se referências à Abreu & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL, inscrita na Ordem de Advogados portuguesa sob o n.º 28/93, com o NIPC 503009482 e sede na Infante D. Henrique, 26, 1149-096 Lisboa.
As referências a “Cliente”, “seu” ou “seus” consideram-se referências à entidade ou pessoa que vier a contratar os nossos serviços ou qualquer outra entidade ou pessoa que a Abreu Advogados aceite, por escrito, que seja tratada como Cliente num assunto específico.

2. Honorários

Os serviços da Abreu Advogados são geralmente faturados com base no tempo despendido. As nossas taxas horárias variam consoante a experiência e antiguidade do advogado envolvido, podendo ainda refletir fatores como a complexidade do assunto, a responsabilidade envolvida e o nível de urgência As nossas taxas horárias podem ser objeto de atualizações periódicas, as quais serão previamente comunicadas ao Cliente com a indicação das datas da sua entrada em vigor.
Alternativamente, poderemos acordar com o Cliente outras modalidades de honorários, tais como valor hora fixo, orçamento fechado ou um misto de honorários pro laborem e taxa de sucesso. Em determinados casos poderemos também aceitar sujeitar os nossos honorários a um valor máximo (cap). Estes acordos serão celebrados com o Cliente por escrito, caso a caso, podendo ficar sujeitos a determinados

O nosso acordo sobre os honorários será aquele que seja enviado conjuntamente com as presentes condições gerais de prestação de serviços ou o constante da uma proposta de honorários, cotação ou acordo que seja enviado ao Cliente para cada assunto específico.
Em certos casos poderemos solicitar ao Cliente o pagamento de uma provisão de honorários e/ou despesas, por conta dos serviços que nos propomos prestar, que creditaremos numa Conta de Clientes.

3. Despesas e IVA

Os honorários apresentados não incluem despesas efetuadas por conta do Cliente, despesas gerais ou IVA, se aplicável.
Salvo acordado em contrário com o Cliente, as despesas administrativas gerais, tais como impressões, fotocópias, telecomunicações, custos com reuniões, correio normal, serviços de correio interno e outras despesas gerais, corresponderão a 5% dos nossos honorários e serão cobradas ao Cliente, separadamente, em cada fatura.
As despesas e desembolsos efetuados por conta do Cliente, nomeadamente, encargos com serviços de correio expresso, despesas com deslocações, pesquisas, registos e custas judiciais, serão igualmente cobradas ao Não serão incorridas quaisquer despesas substanciais por conta do Cliente sem o seu consentimento prévio.

4. Faturação e Pagamento

Salvo acordado em contrário, as faturas pelos serviços prestados ao Cliente serão emitidas com periodicidade mensal, devendo ser liquidadas no prazo de 30 dias após o seu recebimento pelo As faturas relativas a despesas e desembolsos efetuados por conta do Cliente podem ser emitidas de imediato, devendo igualmente ser liquidadas logo que recebidas.
Caso os nossos honorários e despesas incorridas não sejam liquidados na respetiva data de vencimento, a Abreu Advogados reserva o direito de cessar a sua prestação de serviços no assunto em causa, bem como em quaisquer outros assuntos que lhe tenham sido confiados pelo Cliente.

5. Confidencialidade

Todas as informações recebidas dos nossos Clientes revestem natureza confidencial, exceto se a Abreu Advogados receber do Cliente instruções em contrário ou a sua divulgação for exigida por quaisquer lei ou regulamento aplicável.
Salvo se expressamente indicado pelo Cliente em contrário, a Abreu Advogados poderá fazer referências gerais sobre a sua representação do Cliente em materiais promocionais. O Cliente aceita que a Abreu Advogados poderá também divulgar junto de terceiros que representa ou representou o Cliente em algum assunto, sempre que a informação sobre o assunto em causa seja de domínio público ou o Cliente tenha consentido expressamente nessa divulgação. Esta divulgação pode incluir a transmissão de informações a diretórios jurídicos que desejem contactar o Cliente para obter a sua opinião sobre os nossos serviços. Se o Cliente não manifestar oposição, a Abreu Advogados assume que tem a sua aprovação para tal divulgação.

6. Propriedade intelectual

A Abreu Advogados é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer trabalho por si desenvolvido, não sendo estes direitos transferidos para o Cliente, ficando este, contudo, com uma licença não-exclusiva e não- transmissível de utilização da obra em causa para os efeitos para os quais a mesma foi criada.

7. Conflitos de Interesse

Fazemos questão em não aceitar representar outras entidades em assuntos que estejam diretamente em conflito com outros assuntos nos quais representemos os interesses dos nossos Clientes. Neste sentido, antes de aceitarmos um Cliente, procedemos a uma verificação interna de potenciais conflitos, por forma a garantir que, tanto quanto nos é possível apurar, não existe qualquer conflito de interesse que nos impeça de o representar num determinado assunto.
Não obstante o acima exposto, não estaremos impedidos de representar outras entidades com interesses opostos aos do Cliente em questões que não estejam substancialmente relacionadas com as que nos foram confiadas.
Em alguns casos poderemos vir a ser convidados a representar outras entidades em assuntos relativamente aos quais o Cliente tenha um interesse indireto oposto. Nesses casos, comprometemo-nos a não defender interesses opostos aos do Cliente quando, pelo facto de o representarmos, tivermos obtido informações confidenciais suscetíveis de serem utilizadas contra si, salvo se assegurarmos que os nossos advogados e solicitadores que têm essa informação não estarão envolvidos no assunto em causa.
Para efeitos da nossa prestação de serviços, a Abreu Advogados é contratada para representar o Cliente, e o Cliente apenas, e não as entidades com ele Assim, no que respeita a conflitos de interesse, poderemos vir a representar outras entidades que tenham interesses contrários aos das afiliadas do Cliente, sem necessidade de obter o consentimento deste ou dessas afiliadas

Não obstante o acima descrito, e a título excecional, estamos disponíveis para analisar com o Cliente a nossa política sobre conflitos de interesse se, por razões relacionadas com a sua política empresarial, for do seu interesse que nos abstenhamos de representar determinadas

8. Proteção de dados

Todos os dados pessoais que nos sejam disponibilizados serão tratados por nós e partilhados, na medida do necessário, com os nossos prestadores de serviços, nos termos descritos mais detalhadamente em https://abreuadvogados.com/recursos/politica-de-privacidade, para efeitos de resposta a inquéritos, clarificação de pedidos ou reclamações, prestação de serviços jurídicos, cumprimento das obrigações legais, envio de comunicações comerciais relacionadas com a Abreu Advogados e faturação e gestão
Como nosso Cliente, tem o direito se opor ao tratamento dos seus dados pessoais pela Abreu Advogados, impor restrições a esse tratamento, bem como a aceder, retificar e apagar os seus dados pessoais, obter a portabilidade dos dados que lhe dizem respeito e a deixar de receber as nossas comunicações, bastando para tal enviar um e-mail para [email protected].

9. KYC e Obrigações de Reporte

A Abreu Advogados é obrigada por lei a verificar a identidade dos seus Clientes e determinados dados a seu respeito, bem como do(s) seu(s) beneficiário(s) efetivo(s), se for o caso, antes de iniciar a prestação de quaisquer serviços.
Ao abrigo da legislação aplicável, podemos ser obrigados por lei a (i) comunicar às autoridades competentes o conhecimento ou suspeita de atividade criminal, em certos casos sem informar o Cliente e sem o seu consentimento prévio, ou (ii) reportar à Autoridade Tributária determinados mecanismos fiscais, nos termos e para os efeitos previstos nas Diretivas da União Europeia (incluindo a DAC 6) conforme transpostas para a ordem jurídica Portuguesa.

10. Plano de Cumprimento Normativo

A Abreu Advogados tem implementado um programa de cumprimento normativo a fim de prevenir, entre outros ilícitos, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, atos de corrupção e infrações conexas, disponível em https://abreuadvogados.com/recursos/plano-de-compliance-e-prevencao-de-riscos/.
A Abreu Advogados e os seus Clientes obrigam-se a cumprir todas as normas legais e regulamentares em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas, branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

11. Garantia de Qualidade e Responsabilidade

Somos uma sociedade de advogados de responsabilidade limitada e a relação contratual do Cliente é com a sociedade e não com os nossos sócios, associados, trabalhadores e
Sendo uma sociedade de advogados certificada pela Norma ISO 9001:2015, qualquer reclamação recebida de Clientes é submetida a um procedimento certificado, que é auditado pelos nossos responsáveis de qualidade. Deste modo, se o Cliente estiver insatisfeito com algum aspeto do serviço prestado pela Abreu Advogados deverá contactar o nosso Departamento de Gestão da Qualidade, através do endereço [email protected].
Temos em vigor uma apólice de seguro de responsabilidade profissional, contratada nos termos exigidos pela Ordem dos Advogados junto de seguradora devidamente qualificada, cuja cópia pode ser disponibilizada mediante pedido enviado para [email protected].

12. Lei e Foro

As presentes condições gerais de prestação de serviços e quaisquer outros acordos sobre honorários celebrados com as presentes condições gerais de prestação de serviços, ou ao abrigo das mesmas, são regulados pela lei portuguesa, e qualquer questão ou litígio relacionado com a prestação dos nossos serviços será dirimido pelos tribunais Portugueses, com exclusão de qualquer outro.