Inteligência artificial no recrutamento: os limites legais para as empresas e candidatos
A utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA) por empresas e candidatos está a transformar os processos de recrutamento, colocando novos desafios ao cumprimento da legislação laboral. Num artigo de opinião publicado na Human Resources Portugal, no âmbito da rubrica “Direito ao Essencial”, Patrícia Perestrelo aborda os limites legais desta tecnologia e as obrigações que devem ser respeitadas por ambas as partes.
No artigo, intitulado “Quando a IA entrevista a IA: as novas regras do jogo no recrutamento”, a cocoordenadora da área de prática de Direito do Trabalho da Abreu Advogados, explica que, enquanto as empresas recorrem a algoritmos para avaliar candidaturas, os candidatos utilizam ferramentas de IA para melhorar currículos, preparar entrevistas e otimizar respostas. Esta realidade exige especial atenção aos princípios da igualdade de oportunidades, transparência e boa-fé.
Esclarece que a legislação portuguesa não proíbe a utilização de IA pelos candidatos, mas distingue a melhoria da apresentação de uma candidatura da criação de qualificações ou competências inexistentes. Do lado das empresas, alerta para os riscos de discriminação algorítmica e para os limites impostos à utilização de tecnologias de vigilância.
Como sublinha, “a lei não impede a automação do recrutamento, mediante uso de ferramentas de IA, mas impõe limites.” Destaca ainda a importância de garantir uma intervenção humana efetiva nas decisões automatizadas com efeitos significativos, assegurando o respeito pelos direitos dos candidatos.
O artigo integra a colaboração da Abreu com a Human Resources Portugal, dedicada à clarificação de questões jurídicas relevantes para a gestão de pessoas, através de artigos de opinião mensais.
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