Ricardo Henriques explica como o Direito do Trabalho português se articula com questões de proteção e privacidade de dados em guia da OneTrust DataGuidance

Ricardo Henriques é autor do guia “Portugal – Employment 2025”, publicado pela OneTrust DataGuidance, que pretende servir como referência prática para empresas e advogados, ao explicar como o Direito do Trabalho português se articula com a proteção de dados, recrutamento, teletrabalho e novas tecnologias (incluindo IA).

O documento aborda desde logo o quadro legislativo aplicável, destacando o Código do Trabalho, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, bem como o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e as suas deliberações em matérias como videovigilância, geolocalização, comunicações eletrónicas, saúde e teletrabalho.

Um dos pontos mais atuais analisados é a utilização de inteligência artificial e decisões automatizadas em processos de recrutamento e avaliação de desempenho. Estes sistemas exigem transparência, informação prévia aos trabalhadores e garantias de intervenção humana, sendo classificados pela nova AI Act da União Europeia como de alto risco, o que implica requisitos adicionais de certificação e conformidade.

O guia reforça também os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o acesso, retificação e apagamento de dados, bem como a obrigação das entidades empregadoras de fornecer políticas de privacidade claras e acessíveis.

Leia o documento completo aqui.