Propriedade industrial em Timor-Leste: preparar a proteção dos ativos das empresas

Foi publicada em 28 de outubro de 2026 a Lei n.º 12/2026 que aprova o Código da Propriedade Industrial de Timor-Leste, na sequência da aprovação parlamentar, em votação final global, a 22 de setembro de 2026.

O diploma estabelece um enquadramento específico para a proteção de ativos relevantes para a atividade empresarial, complementando o regime legal de proteção da propriedade industrial e intelectual que foi iniciado com a lei do direito de autor e dos direitos conexos, aprovada em 2022.

A reforma insere-se no cumprimento dos compromissos internacionais de Timor-Leste em matéria de propriedade intelectual, designadamente no âmbito da Organização Mundial do Comércio, através do Acordo TRIPS, e da integração na ASEAN.

A aproximação aos padrões internacionais de proteção da propriedade industrial vai  contribuir para reforçar a segurança jurídica para os investidores e facilitar as relações comerciais das empresas timorenses com parceiros internacionais.

Que matérias estão abrangidas?

A lei contempla a proteção de invenções através de patentes e outros direitos de propriedade industrial: marcas, desenhos ou modelos, topografias de produtos semicondutores, indicações geográficas e ainda a proteção dos segredos comerciais – “Trade Secrets” – e informações não divulgadas, bem como a repressão da concorrência desleal.

O seu alcance interessa à economia e inovação para empresas de diferentes setores. A patente (como uma solução técnica para um problema técnico), a marca de um produto e/ou serviços, a forma de um desenho e a informação empresarial confidencial – não divulgada – que são ativos empresariais de extrema importância, cuja proteção exige uma avaliação própria de acordo com determinados requisitos que a lei enuncia.

Destacam-se:

• Proteção legal de marcas por períodos de 10 anos, renováveis indefinidamente; de patentes por 20 anos a contar da data do pedido; e de desenhos ou modelos por cinco anos, renováveis até ao limite de 25 anos.
• Proteção legal de indicações geográficas por tempo ilimitado, com potencial relevância para a diferenciação e valorização dos produtos de Timor-Leste nos mercados nacional e internacional.
• Proteção legal de segredos comerciais, desde que a informação seja secreta, tenha valor comercial por esse motivo e seja objeto de medidas razoáveis de confidencialidade.
• Meios de reação contra infrações, incluindo o enforcement de direitos de direitos de propriedade industrial através de procedimentos cautelares e ações judiciais, a possibilidade de reclamar indemnizações por danos e prejuízos decorrentes da infração e, ainda, sanções penais ou contraordenacionais, consoante a conduta.
• Representação local obrigatória para requerentes sem domicílio em Timor-Leste, mediante a nomeação de um representante domiciliado no país, que poderá ser um advogado ou um agente oficial da propriedade industrial, cujo regime será definido por decreto-lei.

O que devem as empresas preparar?

Para as empresas que operam ou pretendem investir em Timor-Leste, a preparação para o novo regime legal pode começar pela identificação dos ativos de propriedade industrial que utilizam na sua atividade e pela organização da documentação relativa à sua titularidade e exploração. Selecionar as marcas que já usam ou vão usar em Timor-Leste e iniciar a preparação dos processos de registo, para que possam ser efetuados logo que se mostrar processualmente possível.

Esta análise poderá ser feita no âmbito do alcance legal e financeiro da proteção daqueles direitos, especialmente das marcas, podendo ainda justificar a revisão de contratos com trabalhadores, prestadores de serviços, distribuidores e parceiros comerciais, em particular quanto à titularidade dos ativos, às condições da sua utilização e às obrigações de confidencialidade.

A proteção da informação não divulgada merece igualmente atenção. Identificar quem tem acesso a conhecimentos técnicos ou comerciais que são confidenciais e em que condições essa informação é partilhada constitui uma medida relevante de gestão empresarial.

Que oportunidades se colocam à produção nacional?

As marcas e as indicações geográficas poderão assumir particular relevância na diferenciação dos produtos timorenses e na valorização da sua reputação. A escolha do mecanismo adequado dependerá das características do produto, dos interesses a proteger e dos requisitos legais previstos no novo regime.

Quando entra em vigor?

O Código produz efeitos em 29 de outubro de 2027, um ano após a entrada em vigor da lei. Este período permite às empresas avaliar os seus ativos e preparar as medidas necessárias destinadas à sua proteção, acompanhando a regulamentação e a disponibilização dos procedimentos administrativos.

No plano institucional, Timor-Leste está igualmente a desenvolver uma parceria com a República da Coreia no domínio da propriedade intelectual, através de um Memorando de Entendimento destinado a reforçar a cooperação bilateral, nomeadamente através de assistência técnica, formação de recursos humanos e apoio à criação do primeiro organismo nacional dedicado à propriedade intelectual.