Catarina Mascarenhas destaca a necessidade de preparação interna para o novo Regime Jurídico da Cibersegurança

No âmbito de um artigo publicado pelo SAPO Tek sobre a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Cibersegurança, Catarina Mascarenhas, consultora da Abreu Advogados, sublinha os principais desafios práticos que o novo enquadramento coloca às organizações abrangidas.

Catarina Mascarenhas salienta que as obrigações decorrentes do novo regime podem representar, para muitas entidades, “um desafio operacional”, sobretudo no que respeita à notificação de incidentes. Segundo a advogada, o cumprimento das novas exigências pressupõe preparação prévia, adoção de processos internos testados e uma revisão das políticas de contratação com fornecedores de tecnologias de informação e prestadores de serviços críticos.

É ainda destacado que a cibersegurança deixou de ser uma matéria circunscrita à função informática, assumindo-se agora como uma responsabilidade transversal a toda a organização, com especial incidência na gestão de topo. Nos termos do novo regime, os órgãos de gestão devem aprovar as medidas de cibersegurança, acompanhar a sua implementação e responder diretamente pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

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