NIS 2: atualização sobre a plataforma eletrónica do CNCS e próximos passos para o registo

A implementação do regime NIS 2 em Portugal está a entrar numa fase operacional decisiva. Contudo, e apesar dos prazos legais previstos, a plataforma eletrónica do Centro Nacional de Cibersegurança (“CNCS”) ainda não se encontra disponível (permitindo, nesta fase, apenas a simulação da aplicabilidade do regime). Para acompanhar as atualizações disponibilizadas, pode ser consultada a página: myciber.gov.pt/SaberMais.

Neste contexto, não é ainda possível avançar, através da plataforma, com a designação formal dos responsáveis exigidos pelo regime, nem com o respetivo registo da organização. Antecipamos que as funcionalidades venham a ficar operacionais após a publicação do Regulamento do CNCS, que esteve em consulta pública, cuja publicação é esperada para breve. Como tal, o prazo previsto para o cumprimento destas obrigações deverá ser prorrogado, antecipando-se, para este efeito, que sejam concedidos 20 dias para a promoção destes atos.

Recomendamos, por isso, que as organizações continuem a avançar com a nomeação interna dos responsáveis relevantes (designadamente, o Responsável de Cibersegurança e o Ponto de Contacto Permanente), bem como com a consolidação da documentação, para garantir uma resposta rápida assim que a plataforma esteja operacional.

A Abreu Advogados está a acompanhar de perto o desenvolvimento deste processo e está disponível para ajudar as organizações nesta preparação.

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