13.04.2026
Áreas de Prática: Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação
Serviços: Proteção de Dados Pessoais e Cibersegurança
Tipo: Abreu
Abreu Advogados contribui para análise sobre transferências de dados publicada na OneTrust Data Guidance
Simão de Sant’Ana, Leonor Sá Frade e Catarina Rodrigues Rocha são os autores da atualização do capítulo referente a Portugal inserido no Third Country Assessment Guidance Note, publicado pelo OneTrust DataGuidance.
O contributo consiste numa análise jurídica aprofundada do enquadramento nacional em matéria de proteção de dados no contexto das transferências internacionais de dados, abordando os principais pilares do sistema jurídico e institucional aplicável.
No domínio do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, o capítulo destaca que Portugal é um Estado de direito democrático, com garantias constitucionais robustas, incluindo a proteção de direitos, liberdades e garantias e a separação de poderes. Sublinha-se ainda a vinculação do país à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a adoção da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
O capítulo aborda também os direitos dos titulares de dados, incluindo o direito de acesso, retificação e apagamento, bem como o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, com efeitos jurídicos ou impactos significativos.
