Digital Fairness Act – Novas regras de proteção do consumidor no ambiente digital

A proposta de Digital Fairness Act (DFA), anunciada na Agenda do Consumidor, foi apresentada pela Comissão Europeia no dia 11 de novembro de 2026 (COM(2026) 1100). Esta proposta visa reformular as regras sobre práticas comerciais entre empresas e consumidores, bem como substituir a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais, por um regulamento diretamente aplicável, reforçando, dessa forma, a harmonização na União Europeia e a proteção no ambiente digital.

Esta proposta deve também ser lida em conjunto com duas outras propostas, igualmente apresentadas a 11 de novembro (ver abaixo), e articula-se com o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), o Regulamento da Inteligência Artificial e a proposta de EU KIDS Act.

1. Principais destaques da proposta:

• Interfaces manipuladoras e conceção viciante: a proposta procura combater os dark patterns, isto é, interfaces concebidas para enganar ou manipular o consumidor, e prevê uma lista de práticas proibidas atualizável pela Comissão. Prevê também a possibilidade de o consumidor desativar funcionalidades como a reprodução automática e as notificações não solicitadas.
• Menores e monetização: a proposta prevê proibir, relativamente a menores, as loot boxes e os mecanismos pay-to-win, reforçando a proteção perante modelos de monetização de videojogos. O alcance das proibições e as respetivas condições deverão ser aferidos à luz do texto legislativo que vier a ser aprovado.
• Personalização e marketing de influência: prevê-se a proibição de publicidade dirigida a menores com base em perfis e a limitação de preços personalizados suscetíveis de prejudicar menores ou consumidores vulneráveis. A natureza comercial dos conteúdos de influenciadores deverá ser claramente identificada, cabendo às marcas assegurar o cumprimento das regras aplicáveis às campanhas.
• Transparência comercial: a proposta introduz regras específicas de transparência em matéria de preços, nomeadamente quanto às moedas virtuais e aos bilhetes de preço dinâmico; para as empresas, recomenda-se uma revisão preventiva da apresentação dos preços, das mensagens promocionais e da informação disponibilizada ao longo do percurso de compra, com especial atenção a práticas suscetíveis de condicionar a decisão do consumidor.
• Contratos, subscrições e agentes de IA: a proposta prevê lembretes antes do termo de períodos experimentais gratuitos e da renovação automática das subscrições, uma funcionalidade de cancelamento online e acesso a apoio humano ao cliente. Contempla ainda um regime para a contratação através de agentes de inteligência artificial em nome do consumidor.
• Fiscalização reforçada: a Comissão poderá investigar e sancionar diretamente infrações generalizadas ao DFA com dimensão da União, ao abrigo do novo Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (Regulamento CPC; ver abaixo).

         2. As propostas que acompanham o DFA

• Revisão do Regulamento CPC: A proposta de novo Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (COM(2026) 1120) atribui à Comissão poderes diretos de investigação e sanção em infrações generalizadas com dimensão da União, ou seja, que afetem pelo menos dois terços dos Estados-Membros e da população da União.
• Diretiva de simplificação: A proposta de Diretiva (COM(2026) 1110) altera a Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores e a Diretiva ePrivacy para reduzir encargos sem diminuir a proteção.

Próximos passos

O texto da proposta seguirá ainda o processo legislativo europeu e será apreciado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, pelo que poderá sofrer alterações. O conteúdo final e o calendário de aplicação dependerão do processo legislativo.

A equipa de Tecnologias de Informação da Abreu Advogados acompanhará a evolução destas iniciativas e está disponível para apoiar a avaliação do seu impacto nos modelos de negócio e nas práticas comerciais das empresas.