AI Act: Comissão Europeia publica orientações sobre sistemas de IA de alto risco

No passado dia 19 de maio, a Comissão Europeia publicou orientações preliminares sobre a classificação de sistemas de inteligência artificial (“IA”) de alto risco, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1689 (“EU AI Act”),[1] atualmente em consulta pública até 23 de junho de 2026.

Critérios de classificação e finalidade prevista

O projeto visa clarificar os princípios gerais aplicáveis à qualificação de sistemas de IA como sistemas de alto risco, nos termos do artigo 6.º do AI Act. Para esse efeito, aborda as duas vias de classificação previstas no Regulamento:

os sistemas de IA utilizados como produtos ou componentes de segurança de produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União constante do Anexo I, quando sujeitos a avaliação de conformidade por terceiros; e
os sistemas cujo caso de utilização se enquadre numa das áreas específicas enumeradas no Anexo III.

As orientações incluem exemplos práticos destinados a apoiar fornecedores, responsáveis pela implantação e autoridades de fiscalização do mercado na aplicação uniforme do Regulamento.

O projeto recorda que distribuidores, importadores, responsáveis pela implantação ou outros terceiros podem ficar sujeitos às obrigações aplicáveis aos fornecedores quando apõem o seu nome ou marca num sistema de IA de alto risco, procedem a uma alteração substancial do sistema, ou modificam a sua finalidade prevista, de modo a que, este passe a ser classificado como de alto risco.

Calendário de aplicação e vinculatividade

Quanto ao calendário de aplicação, na sequência do acordo político relativo ao AI Omnibus, as regras aplicáveis aos sistemas de IA de alto risco abrangidos pelo artigo 6.º, n.º 2, passarão a aplicar-se a partir de 2 de dezembro de 2027, enquanto as regras relativas aos sistemas abrangidos pelo artigo 6.º, n.º 1, passarão a aplicar-se a partir de 2 de agosto de 2028.

As orientações encontram-se ainda em fase de projeto e não têm caráter vinculativo. A interpretação definitiva do AI Act caberá, em última instância, ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O projeto será ainda sujeito a nova consulta antes da sua adoção final pela Comissão.

Aplicações práticas

As organizações que desenvolvem, comercializam ou utilizam sistemas de IA devem aproveitar este período para mapear os seus sistemas, identificar a respetiva finalidade prevista e avaliar se algum deles poderá ser qualificado como de alto risco.