22.11.2024

Áreas de Prática: Penal, Sancionatório e Compliance

Tipo: Imprensa

Pedro Barosa esclarece fases processuais de caso judicial na SIC Notícias

Pedro Barosa esclarece os trâmites de resolução de processos judiciais no Jornal do Dia da SIC Notícias. Na sua intervenção, a propósito da Operação Marquês, o sócio da Abreu Advogados exemplifica que a lei processual penal portuguesa prevê prazos máximos para a realização da fase de instrução de quatro meses, algo que nem sempre se verifica.

Veja a intervenção completa de Pedro Barosa através deste link.

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