Ana Rita Duarte de Campos é oradora em conferência sobre processos contraordenacionais
Ana Rita Duarte de Campos é oradora na conferência “Processo Contraordenacional: Garantias de Defesa e Poder Sancionatório da Administração”, que tem lugar hoje, 23 de fevereiro, no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
A sessão conta com a abertura de Carla Matias, Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa, e o evento terá como foco a análise e o debate de questões processuais e substantivas ligadas ao processo contraordenacional no ordenamento jurídico português.
Entre os temas em destaque estão a forma como o direito de audiência e de defesa é assegurado aos arguidos em processos contraordenacionais, e o papel da Administração Pública na investigação, imputação e aplicação de sanções no âmbito de infrações administrativas, incluindo limites legais e garantias processuais que protegem os direitos dos cidadãos e das entidades sujeitas a tais procedimentos.
