Direito à manifestação e atuação policial: quais são os limites legais?
Pedro Barosa participou nos dias 21 e 22 de outubro na SIC Notícias para analisar os recentes protestos pelo direito à habitação, os limites legais do direito à manifestação e a atuação das forças de segurança, esclarecendo as principais questões jurídicas associadas aos acontecimentos.
Na primeira intervenção, no programa Confronto, o especialista em Direito Penal da Abreu Advogados abordou a atuação da PSP perante os manifestantes, nomeadamente a retirada de tendas instaladas em espaços públicos, e a necessidade de conciliar o exercício dos direitos fundamentais com o cumprimento da lei. A este propósito, destacou a importância de analisar a situação de diferentes perspetivas: “Podemos olhar para este tema com dois ângulos e, aliás, devemos fazê-lo. Por um lado, o direito à manifestação e, por outro lado, a atuação que tem vindo a ser realizada e levada a cabo pelos órgãos de polícia criminal.”
Já na intervenção de 22 de outubro, também na SIC Notícias, o advogado esclareceu as regras legais aplicáveis à instalação de tendas em espaços públicos, mesmo quando utilizadas como símbolo de protesto, e os limites associados ao exercício do direito à manifestação.
Como explicou, “existe uma manifestação que é um direito absolutamente fundamental e que deve ser respeitado, mas dentro do quadro legal e das regras democráticas pelas quais se deve nortear”.
Pedro Barosa abordou ainda a importância de distinguir o exercício pacífico do direito à manifestação de eventuais comportamentos ilícitos, bem como a necessidade de observar os princípios da adequação e proporcionalidade na atuação das forças de segurança.
