Aprovação da NIS2 é “preliminar” e “condiciona” o diploma do Governo

No seguimento da aprovação da proposta para a transposição da diretiva europeia NIS2, que tem como objetivo harmonizar as medidas de segurança das redes e da informação na UE, Catarina Mascarenhas, consultora, e Catarina Rodrigues Rocha, advogada estagiária da Abreu Advogados, alertam para a possibilidade de o Governo ainda realizar alterações ao anteprojeto de decreto-lei.

A aprovação teve lugar em setembro, na Assembleia da República, mas não corresponde à transposição em si. As advogadas afirmam, em declarações ao IT Channel, que este passo é “preliminar” e que “condiciona” o diploma do Governo, explicando que a execução prática do regime jurídico de cibersegurança “depende também de atos de execução da Comissão Europeia e de regulamentos técnicos do Centro Nacional de Cibersegurança”.

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