17.07.2023
Áreas de Prática: Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação
Tipo: Imprensa
Fonte: Jornal de Negócios
Ricardo Henriques comenta adequação sobre envio de dados pessoais para os EUA
Ricardo Henriques, sócio da Abreu Advogados, comentou no Jornal de Negócios, a decisão de adequação da Comissão Europeia que permitirá transferir dados pessoais dos cidadãos do espaço comunitário para empresas dos Estados Unidos da América (EUA).
Na entrevista, o advogado refere esta decisão “não é inteiramente feliz para uma salvaguarda total dos direitos dos cidadãos, na medida em que, nomeadamente, continua a permitir a recolha agrupada de dados pessoais (’bulk collection’) em determinados casos, sem que seja prevista a necessidade de uma autorização prévia para o efeito”
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