Ana Rita Duarte de Campos: “os limites do humor são os da liberdade de expressão”

Num contexto em que o debate sobre os limites do humor tem vindo a ganhar destaque, a advogada Ana Rita Duarte de Campos, sócia contratada da Abreu Advogados e especialista em Direito Penal, vê os limites do humor como os da liberdade de expressão.

Ana Rita Duarte de Campos defende, em declarações ao Jornal ECO, que o humor, enquanto forma de expressão artística, implica uma dimensão crítica e hiperbólica, e que “desconsiderar as características do discurso humorístico é fazer equivaler pensamento a ação penal, e esse caminho também é muito perigoso”.

A advogada salienta ainda que, “na esmagadora maioria dos casos”, os tribunais portugueses não proferem decisões condenatórias no contexto de piadas e lamenta o que considera ser um retrocesso no Brasil, com o recente caso do humorista Leo Lins, condenado a oito anos e três meses de prisão.

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