Os desafios dos Esports e videojogos na Propriedade Intelectual e Direito do Consumidor

A indústria dos Esports e Videojogos tem vindo a crescer significativamente, tendo-se verificado um aumento da sua popularidade nos últimos anos. Hoje em dia, são vários os torneios e competições com equipas e jogadores profissionais.

Não tendo este crescimento sido indiferente ao Parlamento Europeu (“PE”), este último, através da Resolução de 10 de novembro de 2022 (2022/2027(INI)) (“Resolução”), colocou alguns desafios e apresentou algumas oportunidades e estratégias com o intuito de fornecer orientação e de estabelecer normas de conduta comuns nesta indústria. Entre várias, assumem particular interesse as relativas ao direito da Propriedade Intelectual (“PI”) e ao direito do Consumidor.

Com efeito, segundo o PE, a PI é uma das matérias que mais tem impacto no ecossistema da indústria dos Videojogos e que cria novos desafios para os streamers, criadores, editores e detentores de conteúdos de terceiros. Nesta Resolução, os Esports e Videojogos são também reconhecidos enquanto atividades monetizadas – quando implicam microtransações, através de mecanismos “pague para ganhar” – poderão suscitar alguns desafios na proteção do consumidor, visto poderem vir a ser considerados jogos de fortuna ou azar.

Para enfrentar tais desafios, o PE emitiu as seguintes recomendações:

Relativamente aos direitos de PI:

  • Ao reconhecer a PI como uma chave central no crescimento e desenvolvimento desta indústria, o PE sublinhou a necessidade de desenvolver uma estratégia europeia para a PI nos videojogos, fomentando tanto novas criações e, consequentemente nova PI, como a promoção das criações europeias e da PI já existentes;
  • A aplicação transfronteiriça dos direitos de PI dos criadores de jogos e artistas deve ser adequadamente protegida e deve ser assegurada uma remuneração justa;

Relativamente ao direito do Consumidor:

  • Realça a necessidade de maior transparência em torno das loot boxes , incluindo quando se trata das probabilidades de ganhar, e de uma abordagem europeia harmonizada;
  • Sublinha que, quando são utilizadas loot boxes, estas devem ser totalmente claras e transparentes para todos os jogadores, em particular para os menores e respetivos pais, a fim de evitar comportamentos de risco;
  • Apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros a considerarem medidas legislativas, quando apropriado, para abordar questões ligadas ao fenómeno da monetização no jogo, tais como elementos de jogo baseados na sorte e mecanismos “pague para ganhar”, tendo em conta todos os meios possíveis para proteger os jogadores mais vulneráveis, tais como os menores;

Por último, mas não menos importante, o PE também procurou apoiar o desenvolvimento da indústria dos Jogos de Vídeo, apelando à Comissão Europeia para criar um “Observatório Europeu de Videojogos” e uma “Academia de Videojogos”. O primeiro teria como objetivo apoiar e fornecer aos decisores e partes interessadas os dados harmonizados da indústria, avaliações e recomendações concretas com vista ao desenvolvimento do sector e também poderia ser utilizado como uma rede de conhecimento para apoiar o diálogo em prol de um sector mais integrado. O segundo, por sua vez, teria como objetivo educar as pessoas e sensibilizá-las para os benefícios dos videojogos no desenvolvimento de competências e conhecimentos gerais.

Pese embora a regulamentação dos Esports e Viodejogos seja da competência de cada Estado Membro – os quais poderão adotar e implementar abordagens diferentes sobre o presente tema -, verdade é que esta Resolução poderá “abrir caminho” para uma possível harmonização destas matérias a nível da União Europeia, pelo que será de estar atento a possíveis iniciativas neste sentido.

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