Atualizações | Agroalimentar | 16 – 29 fevereiro

Abreu Advogados acompanhou avaliação do primeiro ano do PEPAC

Manuel Durães Rocha, sócio, e João Vacas, consultor, co-coordenadores do sector Agroalimentar da Abreu Advogados acompanharam, no passado dia 26 de fevereiro, na sede da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA), o evento “PEPAC: Um Instrumento com Futuro?” organizado por esta entidade em parceria com a CONSULAI destinado a analisar e avaliar o primeiro ano de aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, e identificar prioridades para os próximos anos.

Para Manuel Durães Rocha «é sempre importante para uma sociedade de advogados como a nossa estar mais perto dos produtores e ouvir as suas principais preocupações face a um Plano Estratégico que, manifestamente, não começou bem e cujas lacunas e entropias foram amplamente elencadas durante a sessão. O auditório da EDIA foi pequeno para tanta gente interessada em ouvir e debater, o que demonstra tanto a oportunidade desta iniciativa como as necessidades efetivamente sentidas pelo sector face a um Plano que não parece dar-lhes respostas.»

Abreu Advogados participa em debate sobre Segurança Alimentar na União Europeia na AESE Business School

João Vacas, consultor da Abreu Advogados, participou enquanto orador na sessão dedicada à Segurança Alimentar na UE na AESE Business School, organizada no âmbito do Alumni Learning Program e realizada em parceria com o Programa GAIN | Direção de Empresas da Cadeia Agroalimentar, que teve lugar no dia 28 de fevereiro.

O debate, contou também com a participação de Ondina Afonso, Presidente do Clube de Produtores Continente e Diretora da Qualidade e Investigação da SONAE MC, Pedro Santos, Diretor-Geral da CONSULAI, e de Rui Veríssimo Batista, agricultor e presidente da Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado, foi moderado por Joana Madeira Pereira.

Os participantes puderam partilhar as suas visões e perspetivas quanto às metas preconizadas pela Estratégia do Prado ao Prato e o seu impacto na operação das empresas agrícolas; o papel das importações de países terceiros e a necessidade de assegurar que a sua qualidade é semelhante às dos produtos europeus; a evolução do quadro político da União Europeia e os seus possíveis impactos na fileira agroalimentar; tendo sido sublinhada a necessidade de maior realismo nas exigências e de um equilíbrio adequado entre as ambições ambientais e o aumento da produção de alimentos numa União Europeia que enfrenta sérios desafios no plano político e estratégico.

Conselho AGRIFISH de 26 de fevereiro: principais resultados

Os ministros da Agricultura debateram a atual crise e os desafios do setor, com base nas informações da Presidência belga e num documento oficioso sobre medidas de simplificação elaborado pela Comissão Europeia.

O Conselho confirmou a vontade política de dar uma resposta eficaz às preocupações dos agricultores e, num primeiro momento, chegou a acordo sobre um conjunto de medidas concretas que deverão constituir uma prioridade para a resposta a curto prazo à atual crise e ofereceu orientações políticas sobre o caminho a seguir e para uma abordagem estrutural a médio e longo prazo.

Os ministros tomaram nota de que o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 1 de fevereiro de 2024, recordou o papel essencial da política agrícola comum (PAC) na resposta às preocupações manifestadas pelos agricultores e mandatou o Conselho e a Comissão para levarem por diante os trabalhos.

Na sua reunião, o Conselho congratulou-se com as recentes decisões anunciadas pela Comissão neste contexto, tais como a isenção parcial das regras relativas às terras em pousio, a chamada norma 8 em matéria de boas condições agrícolas e ambientais (BCAA 8), a retirada da proposta de regulamento relativo à utilização sustentável de pesticidas (SUR) e as salvaguardas adicionais na proposta de renovação das medidas comerciais autónomas para as importações da Ucrânia.

No âmbito da sua troca de pontos de vista, o Conselho debateu as medidas a curto prazo destinadas a simplificar e reduzir os encargos administrativos que os agricultores enfrentam e salientou que a UE deverá dar resposta às preocupações dos agricultores.

O Conselho baseou este debate nas sugestões apresentadas pelos Estados-Membros antes da reunião, bem como no referido documento com medidas de simplificação, apresentado pela Comissão. As medidas a curto prazo propostas pela Comissão e aprovadas pelo Conselho tiveram em conta os contributos das organizações agrícolas da UE, bem como os contributos da Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu. Centram-se na redução dos encargos administrativos e da burocracia exigidos tanto aos agricultores como às administrações nacionais.

Uma das medidas acordadas pelo Conselho diz respeito às alterações às regras relativas à norma BCAA 1, que impõe a obrigação de manter as superfícies de prados permanentes estáveis em comparação com o ano de referência de 2018. Ao abrigo da norma BCAA 1, os antigos criadores de gado com grandes superfícies de prados que tenham sido forçados, devido a perturbações do mercado no setor da carne e dos laticínios, a mudar para a produção de culturas arvenses, poderão ser obrigados a reconverter as suas terras aráveis em prados permanentes, o que poderá conduzir a uma perda de rendimentos para esses agricultores. Por conseguinte, o Conselho congratulou-se com a proposta da Comissão de alterar as regras da BCAA 1 até meados de março, a fim de assegurar que as mudanças estruturais causadas por uma redução do efetivo de animais sejam tidas em conta e que os agricultores sem animais não sejam obrigados a reconverter as terras aráveis em pastagens ou prados.

No que diz respeito à BCAA 6, o Conselho convidou a Comissão a rever as práticas possíveis para a cobertura dos solos, a fim de ter em conta as características regionais, de modo que os agricultores possam beneficiar de uma maior flexibilidade. A Comissão irá rever esta possibilidade e apresentar orientações em abril.

Outra medida acolhida favoravelmente pelos ministros é a próxima revisão, pela Comissão, da metodologia de avaliação da qualidade do sistema de vigilância de superfícies. O sistema de vigilância de superfícies baseia-se na análise automatizada de imagens de satélite do Copernicus. Esta revisão, prevista para março de 2024, contribuirá significativamente para uma redução de 50 % ou mais, em alguns casos, do número de visitas às explorações efetuadas pelas administrações nacionais.

Além disso, o Conselho congratulou-se com o facto de a Comissão anunciar a publicação de uma nota explicativa para clarificar a utilização do chamado conceito de força maior ou circunstâncias excecionais. Este conceito garante que não sejam impostas sanções aos agricultores que não possam cumprir todos os requisitos da PAC devido a acontecimentos excecionais e imprevisíveis fora do seu controlo (por exemplo, em casos de secas graves ou inundações).

A publicação desta nota foi bem recebida pelos ministros da Agricultura, que tinham salientado anteriormente a importância de melhorar a comunicação com os agricultores e de assegurar que estes dispõem de informações adequadas sobre o apoio no âmbito da PAC.

Tal como solicitado pelos Estados-Membros, a Comissão comprometeu-se a colaborar com estes a fim de determinar possíveis formas de racionalizar os controlos, com o objetivo de reduzir os encargos administrativos para os agricultores.

O Conselho congratulou-se igualmente com o próximo inquérito dirigido aos agricultores, que a Comissão irá lançar em março, a fim de assegurar que as suas vozes são ouvidas. Os ministros da Agricultura salientaram a importância deste processo, que visa identificar as principais fontes de preocupação dos agricultores e compreender quais os elementos decorrentes das regras da PAC que conduzem ao aumento dos encargos administrativos. Os resultados do inquérito, juntamente com uma análise pormenorizada, deverão ser publicados pela Comissão no outono de 2024.

Além disso, o Conselho acordou em simplificar o processo de alteração dos planos estratégicos da PAC. Para o efeito, a Comissão comprometeu-se a colaborar com os Estados-Membros para os ajudar a simplificar as suas intervenções e a facilitar as alterações aos planos estratégicos.

Para além destas medidas a curto prazo destinadas a simplificar a vida quotidiana dos agricultores e a reduzir os encargos administrativos tanto para os agricultores como para as administrações nacionais, os ministros salientaram que é igualmente necessária uma abordagem a longo prazo. Por conseguinte, o Conselho insistiu em analisar formas de melhorar a situação dos agricultores a médio e longo prazo, incluindo a sua posição na cadeia de abastecimento alimentar.

O Conselho insistiu igualmente na necessidade de rever os atos jurídicos de base da política agrícola comum, uma revisão que deverá ser iniciada o mais rapidamente possível. A este respeito, o Conselho salientou a sua determinação e vontade política de dar uma resposta eficaz às preocupações manifestadas pelos agricultores. Com este objetivo global em mente, os ministros da Agricultura forneceram orientações políticas sobre a melhoria do papel dos agricultores enquanto garantes da segurança alimentar, assegurando simultaneamente o respeito dos compromissos em matéria de sustentabilidade ambiental. Tal exigirá alterações específicas dos atos jurídicos de base da PAC, garantindo o equilíbrio dos efeitos dos acordos comerciais e ajudando as exportações agrícolas ucranianas a chegar aos seus mercados tradicionais.

O Conselho convidou o Comité Especial da Agricultura a continuar a analisar as sugestões e propostas debatidas pelos ministros, em consonância com as orientações políticas fornecidas por estes, e a informar o Conselho.

Paralelamente, continuará a decorrer o diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura lançado pela Comissão, a fim de identificar formas de melhorar a PAC a longo prazo. A Presidência salientou a importância de assegurar que as vozes dos Estados-Membros sejam ouvidas neste processo.

Por último, a Presidência informou que comunicará os resultados da reunião do Conselho ao Conselho Europeu.

Figuraram igualmente na ordem do dia vários pontos da rubrica “Diversos”.

Nesse âmbito, o Conselho recebeu informações sobre dois pontos da rubrica “Diversos” relacionados com a pesca. As delegações dinamarquesa e sueca informaram os ministros sobre as medidas unilaterais de gestão das pescas introduzidas pelo Reino Unido no que diz respeito à galeota. Além disso, a Comissão informou os ministros sobre a utilização do sistema digital “CATCH” para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

A Presidência belga informou ainda o Conselho sobre os resultados da conferência ministerial sobre biossegurança e vacinação, que teve lugar em 24 de janeiro de 2024. As delegações destacaram a importância da vacinação não só como instrumento de prevenção, mas também como medida complementar de luta contra doenças como a gripe aviária de alta patogenicidade e a peste suína africana.

Por último, o Conselho recebeu informações das delegações romena e polaca sobre as normas BCAA 7 e 8, da delegação italiana sobre a agricultura, a PAC e a soberania alimentar, da delegação eslovaca sobre os apelos dos agricultores para que o setor agrícola seja competitivo e resiliente e da delegação polaca sobre a meta de redução da UE para 2040.

Nesta data, foi igualmente aprovado pelo Conselho o Regulamento que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 aplicável na área da Convenção ICCAT e o Regulamento (UE) 2023/2053 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

(Mais informações em documentos e estudos)

Destaques da reunião da Comissão AGRI do Parlamento Europeu

Na reunião extraordinária de 26 de fevereiro, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural  do Parlamento Europeu adoptou os seus pareceres sobre a prorrogação das medidas temporárias de liberalização do comércio a favor, respetivamente, da Ucrânia e da Moldávia.

Os deputados debateram igualmente com a Comissão as perturbações do mercado interno no contexto dos protestos dos agricultores e a redução dos encargos administrativos que pesam sobre o mundo agrícola.

OMC: UE ganhou ação por incumprimento contra os EUA em litígio sobre azeitonas maduras

A Organização Mundial do Comércio (OMC) apoiou no dia 20 de fevereiro a ação da UE contra os EUA por não cumprirem uma decisão relativa às azeitonas maduras provenientes de Espanha.

Em 1 de agosto de 2018, o Ministério do Comércio dos EUA instituiu direitos de compensação e direitos anti-dumping sobre as importações de azeitonas maduras espanholas, correspondentes a uma taxa entre 30 % e 44 % combinados, consoante a empresa em causa. A UE considerou que as medidas dos EUA não se justificavam e contestou-as junto da OMC. Em 19 de novembro de 2021, um painel da OMC decidiu a favor da UE, considerando que os direitos antissubvenções aplicados pelos EUA violavam as regras da OMC.

Em 14 de julho de 2023, a UE notificou os EUA e a OMC do pedido de criação de um painel responsável pelo cumprimento, para deliberar sobre as medidas adotadas pelo Ministério do Comércio dos EUA, que apenas aplicou uma das três conclusões do painel, a saber, a incompatibilidade com as regras da OMC da legislação norte-americana sobre a transmissão de vantagens recebidas dos produtores aos transformadores de produtos agrícolas (secção 771B da lei pautal dos EUA de 1930).

O relatório do painel da OMC responsável pelo cumprimento, publicado no dia 20 de fevereiro deste ano, confirma a posição da UE. Essencialmente, este confirmou a análise constante do relatório do painel inicial. Concluiu que a legislação norte-americana em causa (secção 771B da lei pautal dos EUA de 1930) continua a ser incompatível com as regras da OMC, uma vez que presume a transmissão automática e integral das subvenções do produtor ao transformador de produtos agrícolas (a denominada «vantagem transmitida»). Além disso, o painel considerou que tal incompatibilidade demonstra que a aplicação desta lei pelo Ministério do Comércio dos EUA também viola as mesmas regras da OMC.

O relatório representa uma vitória clara a favor da UE, confirmando que os EUA não aplicaram as recomendações formuladas pelo painel inicial, especificamente a conclusão de que a lei americana com base na qual foram instituídos direitos antissubvenções sobre as azeitonas maduras espanholas era incompatível com as regras da OMC.

Em 2017, antes da instituição dos direitos, Espanha era o maior exportador de azeitonas maduras para os EUA, atingindo estas importações 67 milhões de USD e representando 76 % das importações norte-americanas de azeitonas maduras. Em 2022, o valor das exportações de Espanha para os EUA foi unicamente de 20 milhões de USD e representou apenas 26 % das importações nos EUA.

Na sequência das conclusões do relatório publicado no dia 20, ambas as partes podem agora solicitar que o Órgão de Resolução de Litígios da OMC adote o relatório do painel responsável pelo cumprimento, numa reunião a realizar, pelo menos, 20 dias após a sua publicação. Se for adotado, o relatório passará a ser vinculativo entre a UE e os EUA, e este país terá de tomar medidas imediatas para aplicar a decisão e eliminar os direitos.

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE de Fevereiro

Segundo o mais recente Boletim do Instituto Nacional de Estatística, as previsões agrícolas, em 31 de janeiro, apontavam para um aumento da produção de azeitona para azeite de 25%, face à campanha de 2022.

Relativamente aos cereais de inverno, as sementeiras decorreram com normalidade, embora sem reflexos significativos no aumento das áreas. As searas apresentam povoamentos homogéneos e um regular desenvolvimento vegetativo.

(Mais informação – nomeadamente quanto a Gado, aves e coelhos abatidos, Produção de aves e ovos, Produção de leite e produtos lácteos, Pescado capturado, Preços e índices de preços agrícolas – disponível em Documentos e Estudos)

Boletim MARS  de fevereiro do Joint Research Centre da Comissão Europeia

Segundo a edição de fevereiro do Boletim MARS do JRC, dedicado à monitorização das culturas na Europa, o período de revisão, de 1 de janeiro a 18 de fevereiro de 2024, foi mais uma vez caracterizado por anomalias climáticas contrastantes, com efeitos mistos nas culturas.

As condições mais quentes do que o habitual prevaleceram na maior parte da Europa, mas mais claramente no sul; enquanto as condições mais húmidas do que o habitual prevaleceram nas regiões do noroeste, centro-norte e leste.

Em várias partes das regiões do Mediterrâneo e do Mar Negro registaram-se défices de precipitação acentuados.

(Para mais informações, nomeadamente quanto ao Panorama agrometeorológico; Endurecimento invernal e morte por geada; e Atlas vd. Documentos e Estudos)

Comércio agroalimentar da UE: ponto da situação mensal da Comissão Europeia indica que a balança comercial agroalimentar da UE positiva confirma a competitividade das exportações da UE

Após ter atingido o seu nível mais elevado nos últimos três anos em outubro de 2023, o excedente comercial agroalimentar da UE continuou a aumentar em novembro de 2023.

Atingiu 6,9 mil milhões de euros, +3 % mais elevado do que no mês anterior e +27 % mais elevado do que em novembro de 2022.

O saldo comercial acumulado de janeiro a novembro de 2023 atingiu 64,8 mil milhões de euros.

Este valor é 12 mil milhões de euros superior em comparação com o mesmo período de 2022.

Estas são as principais conclusões do último relatório mensal sobre o comércio agroalimentar publicado pela Comissão Europeia no dia 26 de fevereiro.

(cfr. Para mais informações e quadros pormenorizados, consultar a última edição do relatório mensal sobre o comércio agroalimentar da UE, disponível em Documentos e estudos)

600 milhões de euros para apoiar a investigação e a inovação nos domínios da agroecologia, da saúde e do bem-estar dos animais

A Comissão Europeia, os Estados-Membros da UE e os países associados uniram forças para financiar duas grandes parcerias de investigação e inovação em domínios fundamentais da produção agrícola. Durante os próximos sete anos, estas parcerias trabalharão no domínio da agroecologia e da saúde e bem-estar dos animais, questões essenciais para uma agricultura e sistemas alimentares sustentáveis.

A Parceria Europeia para a Agroecologia e a Parceria Europeia para a Saúde e o Bem-Estar dos Animais estão a ser lançadas no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE, Horizonte Europa, na sequência de um processo de co-criação de vários anos com a estreita participação da Comissão Europeia. Estas parcerias reunirão organizações de financiamento, institutos de investigação, laboratórios, universidades, parceiros industriais e outras partes interessadas importantes dos Estados-Membros da UE e dos países associados ao Horizonte Europa para fazer avançar a investigação e gerar inovações prontas a utilizar. Estas incluirão sistemas de apoio à decisão, métodos e ferramentas para monitorizar e medir o efeito das práticas agrícolas a longo prazo, produtos e serviços como as vacinas candidatas e o reforço das capacidades.

O orçamento da UE cobrirá até 50% dos custos destas duas parcerias, estimados num total de 600 milhões de euros, enquanto a outra metade será coberta pelos membros do consórcio das parcerias.

A parceria agroecológica acompanhará os agricultores e todos os outros atores da cadeia agroalimentar na transição para uma agricultura e sistemas alimentares sustentáveis. Alinhada com o Pacto Ecológico Europeu, a parceria apoiará os agricultores com conhecimentos e ferramentas que os ajudarão, por exemplo, a planear e implementar as práticas agrícolas necessárias nos seus contextos específicos para minimizar a utilização de fatores de produção externos, aumentar a diversificação e maximizar a prestação de serviços ecossistémicos da atividade agrícola.

A parceria deverá estabelecer e apoiar uma rede de laboratórios vivos e infraestruturas de investigação e desempenhará um papel fundamental na aceleração da adoção da agroecologia em toda a Europa. Promoverá o intercâmbio de conhecimentos entre países e regiões, apoiará o diálogo ciência-política e fornecerá aos agricultores práticas prontas a adotar.

A parceria para a saúde e o bem-estar animal visa criar um ecossistema de investigação e inovação, desenvolvendo novas metodologias e produtos para a prevenção, deteção e resposta a doenças infecciosas animais, tais como ferramentas de apoio à avaliação dos riscos de doença e produtos como diagnósticos e vacinas candidatas. Contribuirá para melhorar o bem-estar dos animais, por exemplo, investigando opções para sistemas de produção mais favoráveis ao bem-estar ou promovendo ferramentas para ajudar os agricultores a monitorizar o bem-estar dos seus animais. Desta forma, continuará a apoiar um sector de produção animal sustentável.

A parceria destina-se a proteger a saúde pública através da luta contra as doenças animais transmissíveis que representam riscos para a saúde humana e a segurança alimentar, fornecendo soluções para reduzir a utilização de agentes antimicrobianos ou oferecendo alternativas.

Luta contra as práticas comerciais desleais: Comissão Europeia recolhe opiniões de agricultores e operadores da cadeia de abastecimento alimentar

A Comissão Europeia convida os agricultores e todos os pequenos fornecedores da cadeia de abastecimento alimentar a partilharem as suas opiniões sobre a sua experiência com práticas comerciais desleais. Um inquérito está atualmente disponível online em todas as línguas da UE até 15 de março de 2024.

Recorde-se que, nas últimas semanas, os agricultores e as suas associações manifestaram a sua preocupação com a prevalência de práticas desleais na cadeia de abastecimento alimentar. Ao participar no inquérito, os agricultores e os pequenos fornecedores poderão expressar as suas preocupações e partilhar a sua experiência com práticas comerciais desleais. Depois de apresentar opções de simplificação para reduzir os encargos para os agricultores da UE, a Comissão anunciou que está também a trabalhar em ações para melhorar a posição dos agricultores na cadeia alimentar e para melhorar a aplicação da legislação contra as práticas comerciais desleais.

O inquérito, gerido conjuntamente pelo Centro Comum de Investigação (Joint Research Centre) e pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, visa especificamente os agricultores e os pequenos fornecedores da UE que operam na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, abrangendo várias fases da produção e da distribuição. Os inquiridos podem partilhar se foram vítimas de práticas comerciais desleais ultimamente por parte de compradores economicamente mais fortes.

Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em abril de 2019, uma diretiva relativa às práticas comerciais desleais (PCD) nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. A diretiva proíbe várias práticas comerciais desleais que se verificavam com demasiada frequência: atrasos nos pagamentos de produtos alimentares perecíveis e não perecíveis; cancelamentos de encomendas de última hora; alterações unilaterais ou retroativas dos contratos; obrigar o fornecedor a pagar por produtos desperdiçados e recusar contratos escritos. Também permite que os agricultores se manifestem com segurança e de forma confidencial e que as autoridades lancem inquéritos sectoriais para identificar e multar práticas comerciais desleais.

Os Estados-Membros, responsáveis pela aplicação destas regras, foram obrigados a transpor a diretiva para o seu quadro jurídico nacional até 1 de maio de 2021 e a aplicá-la seis meses mais tarde. Para fazer o balanço da prevalência das práticas comerciais desleais proibidas e avaliar a eficácia das medidas tomadas a nível nacional, a Comissão está a realizar inquéritos anuais. O inquérito atualmente em curso é o terceiro desde o primeiro inquérito de base realizado antes da aplicação da diretiva.

Os resultados serão utilizados na avaliação das regras atuais que a Comissão deve efetuar até 1 de novembro de 2025. O inquérito do ano passado revelou, por exemplo, que mais de 60% dos inquiridos nem sequer tinham conhecimento da existência das autoridades de execução. Isto mostra que é possível fazer mais, tanto em termos de sensibilização para a proteção disponível para os agricultores e os pequenos fornecedores como no que respeita à aplicação da lei quando são apresentadas queixas.

Para reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, a Comissão Europeia anunciou que apresentará em março aos Estados-Membros várias acções que podem abranger questões como a transparência do mercado na cadeia de valor, a aplicação da diretiva contra as práticas comerciais desleais e a sua execução, os custos de produção ou um controlo mais homogéneo das regras em vigor relativas aos produtos agrícolas importados.

Apresentação do estudo: Seletividade crescente nas pescas da UE – ponto da situação e melhores práticas

Conforme anunciado previamente, foi divulgado no dia 12 de fevereiro um estudo, elaborado para a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu (PECH), que procurava apresentar uma panorâmica da situação atual no que respeita à evolução da seletividade nas pescas da UE. Em 19 de fevereiro de 2024, durante a reunião da PECH, o referido estudo foi apresentado por Laurence Fauconnet do Instituto de Ciências do Mar – OKEANOS, Universidade dos Açores; Fundação Gaspar Frutuoso.

O estudo fornece uma panorâmica da situação atual em matéria de desenvolvimento da seletividade nas pescarias da UE, i) descrevendo as medidas técnicas (artes) e tácticas de seletividade existentes para reduzir as capturas indesejadas; ii) identificando as melhores práticas de projectos que melhoraram com êxito a seletividade; e iii) analisando a forma como o financiamento da UE foi utilizado pelos Estados-Membros para promover o aumento da seletividade. Com base nestes resultados, são apresentadas recomendações políticas aos decisores políticos da UE sobre potenciais acções para melhorar a seletividade das pescarias da EU (cfr. Documentos e estudos).

Fraude agroalimentar: Comissão Europeia publicou o seu primeiro relatório mensal

A Comissão Europeia publicou no dia 29 de fevereiro o seu primeiro relatório mensal sobre as suspeitas de fraude no sector agroalimentar. Este relatório compila informações recolhidas pela Rede de Alerta e Cooperação (ACN), que facilita o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os controlos agroalimentares.

O relatório inclui casos de incumprimento transfronteiriço, que os membros da ACN identificaram e partilharam como suspeitas de fraude e abrange todo o espetro da cadeia alimentar, incluindo os alimentos para consumo humano, os alimentos para animais, os materiais em contacto com os alimentos, o bem-estar dos animais, os produtos fitofarmacêuticos e os medicamentos veterinários.

O objetivo desta publicação é a partilha de informação, a fim de apoiar os Estados-Membros nos seus controlos baseados no risco e a orientação dos operadores das empresas do sector alimentar na avaliação das suas vulnerabilidades a práticas fraudulentas e enganosas. O relatório sobre a fraude agroalimentar passará a ser publicado mensalmente. (vd. Documentos e estudos)