Simão de Sant’Ana e Mariana Figueiredo Calado explicam os limites legais da biometria no trabalho

Simão de Sant’Ana e Mariana Figueiredo Calado assinam um artigo de opinião da rubrica “Direito ao Essencial”, da Human Resources Portugal, dedicado à utilização de dados biométricos em contexto laboral.

No artigo, os autores analisam em que circunstâncias tecnologias como o reconhecimento facial ou a recolha de impressões digitais podem ser utilizadas pelas empresas, sublinhando que a lei limita o tratamento destes dados ao controlo de assiduidade e ao controlo de acesso às instalações do empregador.

Simão de Sant’Ana e Mariana Figueiredo Calado destacam também as salvaguardas exigidas na implementação destes sistemas, nomeadamente a impossibilidade de conservar integralmente os dados biométricos, o dever de informação aos trabalhadores e a necessidade de realização prévia de uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.

Apesar das vantagens que estas tecnologias podem trazer à gestão das relações laborais, os autores alertam que a sua natureza particularmente intrusiva exige uma utilização rigorosa e proporcional, concluindo que o principal desafio está na forma como os sistemas biométricos são implementados e utilizados.

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