02.11.2021

Áreas de Prática: Trabalho

Madalena Caldeira esclarece que chumbo do Orçamento do Estado não impede algumas medidas

Madalena Caldeira, Sócia Contratada da Abreu Advogados, esclarece, em entrevista à agência Lusa, que apesar de o país entrar no novo ano sem um novo Orçamento do Estado em vigor não implica o fim das majorações do subsídio de desemprego e adicional ao ISP – Imposto sobre Produtos Petrolíferos.

Numa “análise muito preliminar”, Madalena Caldeira entende que a despesa com a referida majoração estaria acautelada no âmbito do regime transitório. Mas, além disto, aponta, a Lei de Enquadramento Orçamental coloca as prestações sociais entre as situações que não estão sujeitas ao limite de despesa imposto pelo regime dos duodécimos.

Leia o artigo na íntegra aqui.

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