Madalena Caldeira clarifies that lead in the State Budget doesn’t prevent some measures
Madalena Caldeira, Sócia Contratada da Abreu Advogados, esclarece com a agência Lusa apesar de o país entrar no novo ano sem um novo Orçamento do Estado em vigor não implica o fim das majorações do subsídio de desemprego e adicional ao ISP – Imposto sobre Produtos Petrolíferos.
Numa “análise muito preliminar”, Madalena Caldeira entende que a despesa com a referida majoração estaria acautelada no âmbito do regime transitório. Mas, além disto, aponta, a Lei de Enquadramento Orçamental coloca as prestações sociais entre as situações que não estão sujeitas ao limite de despesa imposto pelo regime dos duodécimos.
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Madalena Caldeira, Profissional Partner at Abreu Advogados, clarifies with the Lusa news agency that although the country enters the new year without a new State Budget in force, this does not imply the end of the increases to unemployment benefits and to the ISP – Tax on Oil Products.
In a “very preliminary analysis”, Caldeira believes that expenditure on the aforementioned increase would be covered under the transitional regime. But besides this, she points out, the Budgetary Framework Law places social benefits among the situations that are not subject to the spending limit imposed by the twelfths regime.
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