17.11.2026

Áreas de Prática: Aduaneiro e Comércio Internacional

Tipo: Imprensa

Fonte: Executive Digest

Mau tempo e direitos laborais: quando são justificadas as faltas e quem assegura a remuneração?

A passagem da depressão Charles levantou dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas perante condições meteorológicas adversas. Em declarações à Executive Digest, Nuno Rijo esclareceu que o apelo do Governo para permanecer em casa não justifica automaticamente uma falta ao trabalho, sendo necessário demonstrar uma impossibilidade concreta de deslocação ou de prestação da atividade profissional.

“O que justifica a falta é a impossibilidade de prestar trabalho por facto que não seja imputável ao trabalhador”, explica Nuno Rijo, apontando situações como a supressão de transportes públicos, o corte de estradas, inundações ou riscos efetivos para a segurança. Nestes casos, a ausência pode ser considerada justificada, sem perda de remuneração, desde que o trabalhador comunique a situação à entidade empregadora e apresente os elementos comprovativos necessários.

O encerramento das escolas constitui outra das questões analisadas. Embora o Código do Trabalho não preveja uma norma específica para estas situações, Nuno Rijo esclarece que o dever de guarda e vigilância dos filhos menores pode fundamentar a justificação da falta, quando não exista uma alternativa razoável. “Os pais têm um dever legal de guarda e vigilância dos filhos menores e não podem deixar sozinha uma criança que não tenha autonomia para isso. Se não houver alternativa razoável, a falta é justificada.”

Quanto ao teletrabalho, recorda que esta modalidade depende, em regra, de acordo escrito entre trabalhador e empregador, não podendo ser imposta unilateralmente fora das situações previstas na lei. Já perante condições de perigo grave e iminente, sublinha que a proteção da segurança dos trabalhadores deve prevalecer sobre a obrigação de presença no local de trabalho.

A entrevista aborda ainda as consequências remuneratórias do encerramento das empresas, distinguindo as situações de força maior das decisões preventivas tomadas pelas entidades empregadoras.

“Se estivermos perante uma decisão preventiva de gestão, tomada pelo empregador quando a atividade era, ainda assim, possível, o trabalhador deverá receber 100% da retribuição”, esclarece Nuno Rijo.

Destaca, assim, a necessidade de avaliar individualmente cada situação, tendo em conta as condições efetivas de segurança, as obrigações legais de trabalhadores e empregadores e as alternativas disponíveis para assegurar a continuidade da atividade profissional.

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