16.08.2022
Áreas de Prática: Penal, Sancionatório e Compliance
Tipo: Imprensa
Fonte: Folha de S. Paulo
Pedro Barosa comenta casos de discriminação contra brasileiros em Portugal
Pedro Barosa, sócio contratado da Abreu Advogados, comentou no Folha de S. Paulo a subida do número de casos de discriminação contra brasileiros em Portugal e esclarece os procedimentos legais possíveis para estes casos.
No artigo o sócio contratado do escritório, “a CICDR tem a competência de decidir e aplicar coimas [multas] e sanções acessórias no âmbito dos processos contra ordenacionais. Mas tais decisões podem ser sempre objeto de recurso para os tribunais. Numas vezes são, noutras não”.
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