Mário João Fernandes esclarece o contexto jurídico para um possível travão ao investimento chinês
Em entrevista ao Jornal de Negócios, Mário João Fernandes, consultor da Abreu Advogados, esclareceu a possibilidade da lei portuguesa estabelecer limites ao investimento em áreas consideradas fulcrais para a segurança pública, nomeadamente em casos que possam envolver o investimento chinês.
No artigo, o consultor refere que o [decreto-lei de setembro de 2014] “estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional nas áreas da energia, dos transportes e comunicações”.
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