Orçamento do Estado 2024 | Destaques
A Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024 contém diversas alterações substanciais em sede de impostos sobre o rendimento e benefícios fiscais. Neste sentido, a equipa de Fiscal da Abreu Advogados preparou uma análise que pretende dar a conhecer algumas especificidades acerca dos temas:
- IRS: Regimes Especiais de Tributação
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- Regime dos Residentes Não Habituais (RNH)
- Programa Regressar
- Incentivo fiscal à investigação científica e inovação
- IRS Jovem
- IRS: Rendimentos de Trabalho
- Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores
- Incentivo fiscal à valorização salarial
- IRC: Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
- Startups & Stock Options
