Joana Maldonado Reis analisa aplicação da taxa reduzida de IVA na reabilitação urbana
Joana Maldonado Reis assina um artigo de opinião no Jornal de Negócios sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA no contexto da reabilitação urbana e os impactos da evolução legislativa e interpretativa nesta matéria.
No artigo, intitulado “IVA na reabilitação: pode o feitiço virar-se contra o feiticeiro?”, a advogada analisa o enquadramento da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, em particular no período anterior à entrada em vigor do pacote Mais Habitação, em outubro de 2023. Joana Maldonado Reis destaca a relevância da taxa reduzida de 6% como instrumento de dinamização da reabilitação urbana, bem como as expectativas legítimas criadas junto dos operadores económicos que estruturaram investimentos, contratos e modelos financeiros com base neste regime.
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