11.06.2026
Áreas de Prática: Fiscal
Novo Pacote de Incentivos Fiscais para Construção, Arrendamento e Investimento Imobiliário
O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aprova um novo pacote de incentivos fiscais à habitação, ao arrendamento e ao subarrendamento habitacional, com o objetivo de aumentar a oferta de imóveis no mercado e promover soluções habitacionais a preços moderados. Entre as medidas previstas incluem-se benefícios fiscais aplicáveis à construção, reabilitação, venda, aquisição e arrendamento de imóveis habitacionais, bem como alterações relevantes em matéria de IVA, IMT, IRS, IRC e rendimentos prediais.
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