19.07.2022
Áreas de Prática: Fiscal
Desks: Abreu Advogados Madeira
Tipo: Imprensa
Fonte: Jornal de Negócios
Mariana Gouveia de Oliveira explica notificações da AT na Zona Franca da Madeira
As empresas da Zona Franca da Madeira identificadas como tendo recebido ilegalmente apoios fiscais entre 2007 e 2020 já estão a receber as notificações para a sua restituição.
Mariana Gouveia de Oliveira, Sócia Contratada da Abreu Advogados, esclarece no Jornal de Negócios sobre a possibilidade de impugnação da decisão da Comissão relativa às empresas da Zona Franca da Madeira.
No artigo a fiscalista da Abreu Advogados considera que “este é um processo que decorre entre os Estados e a Comissão Europeia, mas os contribuintes não podem ficar sem meios de reação”, lembrando um dos argumentos principais: “há uma questão de tutela da confiança para as empresas que ao longo de todos estes anos desenvolveram a sua atividade na zona franca com a convicção de que estavam a cumprir todas as regras”.
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