Aprovação pela República de Angola da adesão à Convenção de Montreal 1999
Esta newsletter foi elaborada em parceria com a FBL Advogados (escritório parceiro em Angola).
No passado dia 7 de maio foi publicada a Resolução n.º 20/25 da Assembleia Nacional de Angola, aprovando a adesão de Angola à Convenção de Montreal de 1999 relativa à Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (incluindo a responsabilidade das transportadoras aéreas).
Este é um significativo passo na modernização do direito aéreo angolano, uma vez que Angola está, até à data, apenas vinculado à Convenção de Varsóvia de 1929 (com as modificações introduzidas pelo Protocolo de Haia de 1955), sendo a Convenção de Varsóvia um instrumento internacional desatualizado, que não dá resposta adequada a questões fundamentais, como a responsabilidade por danos físicos ou morte causados a bordo, perda ou danos de bagagem e atrasos de voos.
Apesar deste importante passo da República de Angola na modernização do seu direito aéreo, a Convenção de Montreal 1999 não é ainda vinculativa no transporte aéreo internacional de/para aeroportos angolanos, pois terá primeiro de se realizar o depósito da acessão junto da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional).
Uma vez completados estes formalismos, Angola estará apetrechada com um instrumento legal internacional mais adequado aos tempos modernos, no qual se prevê um regime de responsabilidade sujeito a limites que garantem uma compensação justa aos passageiros, permitindo, ainda, o recurso a guias de carga eletrónicos, levando a uma significativa redução de documentação física, com os inerentes benefícios em termos de celeridade e custos operacionais para as companhias aéreas.
Permite, também, uma adesão a iniciativas globais da IATA, como seja o sistema e-freight (carga), promovendo, em simultâneo, melhorias ao nível da sustentabilidade global (com um inegável impacto positivo em termos ambientais), e aumentando a fiabilidade, celeridade e segurança do transporte aéreo.
