Auxílios estatais: Portugal
Recentemente a Comissão Europeia aprovou uma alteração ao regime português de apoio à economia no contexto da crise pandémica, bem como uma nova medida, considerando-as conformes ao Quadro Temporário quanto a medidas de auxílio de estado que dá aos Estados-Membros a possibilidade de tirarem pleno partido da flexibilidade das regras em matéria de auxílios para apoiar as respetivas economias.
A Comissão Europeia decidiu recentemente prorrogar a vigência do Quadro Temporário até 31 de dezembro de 2021, aprovado em 19 de março de 2020, tendo acrescido os limites máximos de determinadas medidas estabelecidas e oferecido incentivos à utilização de instrumentos reembolsáveis.
As alterações relativas a Portugal dizem respeito ao aumento do orçamento total dirigido à recuperação económica para 1.2 mil milhões de euros e do montante máximo a conceder ao abrigo das medidas “Apoiar.PT” e “Apoiar Restauração”, alargando a elegibilidade para potencialmente incluir médias e grandes empresas, por um lado, e criando uma nova medida, “Apoiar Rendas”, por outro.
A ”Apoiar Rendas” assumirá a forma de subvenções diretas e destina-se ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, procurando aliviar esse encargo financeiro, preservar postos de trabalho e evitar despedimentos. As respetivas candidaturas deverão abrir em breve.
O pacote de medidas a aplicar em Portugal revela a preocupação com a necessária e desejada revitalização económica europeia e portuguesa. As medidas foram lançadas com uma linha estratégica, tendo em consideração a fragilidade económica atual, contemplando medidas expressamente dirigidas às empresas, que procuram englobar um maior número de beneficiários e aumentar as verbas atribuídas para que possam manter-se estáveis e em funcionamento, o que terá impacto também nos níveis de desemprego, e medidas direcionadas aos setores de saúde, turismo e cultura, especialmente atingidos pela crise pandémica.
As decisões de concessão de incentivos serão adotadas até à data limite de 30 de junho de 2021.
REACT-EU
O REACT-EU, ou Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe (Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa), é uma iniciativa da Comissão Europeia que tem em vista a continuidade e reforço das medidas de resposta a situações de crise integrada no instrumento de recuperação Next Generation EU. Ao abrigo desta iniciativa serão disponibilizados 47.5 mil milhões de euros, 1.600 milhões dos quais deverão ser recebidos por Portugal. Esta verba acresce a outros fundos comunitários já em aplicação, no âmbito de programas como o Portugal 2020 e Portugal 2030.
A alocação de verba para este financiamento teve em consideração o impacto social e económico da crise pandémica nos Estados-membros, refletindo a queda do PIB, o aumento do desemprego jovem e a riqueza relativa entre nações. Com base nestes critérios, e surgindo após Itália, Espanha, França, Alemanha, Grécia e Polónia, Portugal é o sétimo Estado-membro na lista de atribuição destes fundos, que visam proporcionar financiamento adicional aos setores económicos essenciais, cruciais para a revitalização económica.
Estes fundos, que sucedem a medidas como a Iniciativa de Investimento Coronavirus Response e a Iniciativa de Investimento Coronavirus Response Plus, têm em vista áreas como a manutenção e criação de postos de trabalho, sistemas de cuidados de saúde, apoios financeiros a pequenas e médias empresas, turismo e cultura, bem como o fomentar da transição digital e o cumprimento do Pacto Ecológico Europeu. Serão disponibilizados através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e através da Iniciativa de Emprego Jovem.
O Parlamento Europeu votou recentemente um acordo político alcançado pelos colegisladores de disponibilização de mais fundos para apoiar as pessoas mais carenciadas na Europa. Ao abrigo da alteração do Regulamento FEAD será possível utilizar uma taxa de cofinanciamento da UE até 100 %, a fim de garantir que os Estados-Membros dispõem de meios financeiros suficientes para aplicar rapidamente medidas de assistência às pessoas mais carenciadas. Os Estados-Membros da UE poderão utilizar em breve fundos do REACT-EU para programas financiados pelo FEAD.
Segundo a Comissão Europeia, o êxito da implementação do REACT-EU depende de 3 pilares estruturais: a sua força, ao nível da dotação financeira, a eficiência, através da utilização dos programas existentes até 2023, e total flexibilidade das regras de implementação. Assim sendo, a coordenação entre as estruturas nacionais e europeias será uma ferramenta central para a otimização não só do REACT-EU, como das medidas implementadas ou propostas pelos Estados-membro com vista à recuperação económica, como alterações aos regimes de apoio à economia.
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