Ana Rodrigues de Almeida analisa regime excecional aplicado a contratos da PJ
Ana Rodrigues de Almeida participou numa reportagem da RTP sobre os contratos celebrados entre a Polícia Judiciária e a Construbarcelos, vários dos quais ao abrigo do regime de contratação excluída.
Na peça, a advogada explicou que este regime permite afastar as regras gerais da contratação pública quando estejam em causa exigências especiais de segurança. Contudo, salientou que a sua aplicação não é automática e exige uma justificação concreta: “Não basta que a entidade seja uma entidade com competências na área da segurança.”
Ana Rodrigues de Almeida sublinhou ainda que é necessário avaliar as características de cada contrato e demonstrar que a aplicação das regras comuns poderia colocar em causa interesses essenciais de segurança. “Tem de haver uma fundamentação que permita perceber por que razão aquele contrato, em concreto, fica excluído”, afirmou.
A reportagem analisou nove contratos celebrados pela PJ com a construtora, no valor global de cerca de 1,45 milhões de euros, destacando as condições legais que permitem recorrer a este regime excecional.
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