Ana Rodrigues de Almeida explica nova fase do RJUE

Ana Rodrigues de Almeida esclarece, num artigo publicado pela Construir, que a proposta de alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), apresentada em dezembro, é uma reforma profunda e mais bem estruturada do que a versão anterior, que reforça a responsabilização dos particulares, aposta no controlo posterior em vez do controlo prévio da Administração e reduz ou clarifica prazos de decisão.

Ao mesmo tempo, tenta corrigir falhas práticas do regime atual (como obras simples, cedências urbanísticas e contraordenações) e melhorar a segurança jurídica, por exemplo limitando a possibilidade de anulação de atos, embora crie desafios para municípios e promotores.

Esta proposta de lei “reforça a responsabilização dos particulares, o poder da fiscalização e controlo posterior e reduzindo os prazos para a administração decidir”, sublinha Ana Rodrigues de Almeida.

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