Mafalda Teixeira de Abreu analisa revisão do Código dos Contratos Públicos no Jornal Económico

Mafalda Teixeira de Abreu, sócia contratada da Abreu Advogados, participou numa análise do Jornal Económico dedicada à revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), uma reforma que procura trazer maior simplificação e flexibilidade aos procedimentos de contratação pública, mas que introduz também novas exigências para entidades públicas e operadores económicos.

Entre os pontos destacados, Mafalda Teixeira de Abreu chama a atenção para a reintrodução do mecanismo de conciliação no regime das empreitadas de obras públicas, considerando que será importante acompanhar o seu efeito prático. “Será curioso ver o efeito (in)útil da reintrodução do mecanismo de conciliação, repescando o disposto no regime antigo das empreitadas de obras públicas”, afirma.

A advogada destaca ainda os riscos associados ao aumento da discricionariedade na contratação pública, que poderá, na sua perspetiva, conduzir a maior litigância. Entre as matérias que antecipa poderem vir a ser discutidas em tribunal estão a possibilidade de não adjudicação quando todos os preços apresentados sejam considerados “inaceitáveis” e o regime aplicável à modificação dos contratos perante alterações anormais e imprevisíveis das circunstâncias.

A revisão do CCP, entretanto aprovada, assenta numa lógica de simplificação, maior flexibilidade e responsabilização, com alterações que terão impacto significativo na forma como são conduzidos os procedimentos de contratação pública.

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