Ana Rodrigues de Almeida alerta que proposta de revisão do RJUE aumenta responsabilidade para os promotores

Ana Rodrigues de Almeida analisa a proposta de revisão do RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, apresentada em dezembro de 2025, na sequência das críticas ao Simplex Urbanístico (Decreto-Lei n.º 10/2024), destacando uma mudança clara de paradigma no licenciamento urbanístico: menos controlo prévio por parte dos municípios e maior responsabilização dos promotores, com reforço do controlo e da fiscalização.

Num artigo de opinião publicado pelo Vida Imobiliária, a sócia contratada da Abreu Advogados, que trabalha essencialmente na área de Público & Ambiente e no setor de Urbanismo & Ordenamento do Território, explica as principais mudanças que a proposta introduz e afirma “A simplificação procedimental traduz-se numa transferência clara de responsabilidade para os promotores”.

A proposta confirma a aposta na comunicação prévia em áreas com parâmetros urbanísticos definidos, reduz prazos de controlo sucessivo e de impugnação, ajusta e encurta os prazos dos procedimentos de licenciamento.

Leia aqui o artigo na íntegra.