29.11.2022

UE/Angola: primeiro acordo de facilitação do investimento sustentável

Esta newsletter foi elaborada em parceria com a FBL Advogados.

A Comissão Europeia concluiu no passado dia 18 as negociações com Angola sobre um Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável (AFIS) – o primeiro acordo deste tipo que a UE celebra.

Estes visam promover investimentos sustentáveis no contexto do seu envolvimento com os parceiros africanos. O AFIS UE-Angola permitirá atrair e expandir investimentos sustentáveis, integrando simultaneamente compromissos em matéria de desenvolvimento sustentável nas relações UE-Angola.

Segundo a Comissão Europeia, o acordo deverá contribuir para impulsionar o investimento sustentável em Angola e a UE prestará igualmente apoio técnico para o pôr em prática. Angola procura diversificar o seu modelo económico, actualmente baseado nas matérias-primas e recursos energéticos de que dispõe.

O AFIS apoiará igualmente os esforços de Angola no sentido de melhorar o clima de investimento para os investidores estrangeiros e locais, especialmente as pequenas e médias empresas. Para além do acordo alcançado, Angola tenciona aderir ao Acordo de Parceria Económica entre a UE e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (APE UE-SADC), a fim de garantir o acesso privilegiado das exportações angolanas ao mercado da UE.

A celebração de acordos de investimento sustentável com África e a vizinhança meridional faz parte da estratégia mais vasta da UE no sentido de intensificar o diálogo com os países africanos através da abordagem «parceria de igual para igual». O objectivo é libertar o potencial económico, fomentar a diversificação económica e promover o crescimento inclusivo e sustentável.

Estes acordos destinam-se a reforçar o comércio sustentável e as ligações de investimento entre ambos os continentes e na própria África, em consonância com a estratégia Global Gateway.

PRINCIPAIS ELEMENTOS DO ACORDO

I – Facilitar os investimentos mediante:

– o reforço da transparência e da previsibilidade das medidas relacionadas com investimentos, por exemplo, publicando toda a legislação e condições de investimento e promovendo a utilização de portais únicos de informação para os investidores;

– a simplificação dos procedimentos de autorização de investimento e a promoção da administração pública em linha;

– o fomento das interações entre os investidores e a administração, criando pontos focais e consultas às partes interessadas.

II – Tornar os investimentos mais sustentáveis mediante:

– a promoção do desenvolvimento sustentável, incluindo compromissos no sentido da aplicação efectiva dos acordos internacionais em matéria de trabalho e ambiente, como o Acordo de Paris;

– o favorecimento de uma conduta empresarial responsável através da adoção de normas internacionais pelas empresas;

– o reforço da cooperação bilateral sobre os aspectos relacionados com o investimento das políticas em matéria de alterações climáticas e de igualdade de género;

– o diálogo com a sociedade civil sobre a aplicação do acordo.

Com base na conclusão das negociações, o acordo será agora revisto juridicamente pelas partes e traduzido em todas as línguas da UE, antes de ser proposto para assinatura e posterior adopção ao abrigo dos respectivos procedimentos da UE e de Angola. Em relação à UE, terá de ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

Angola é o sétimo destino mais importante no que se refere aos investimentos da UE em África, e representa 5,4 % dos investimentos directos estrangeiros da UE no continente, que ascenderam a 10 mil milhões de EUR em 2020.

O volume de investimento de Angola na UE foi de 2,4 mil milhões de euros em 2020.