Programa de Privatizações Angola

Foi publicado no dia 5.08.2019 o Decreto Presidencial n.º 250/19, que aprovou o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022 (PROPRIV).

O PROPRIV pretende reestruturar o Setor Empresarial Público do Estado Angolano e assegurar a Sustentabilidade das Finanças Públicas, conforme definida no Plano de Desenvolvimento Nacional.

O PROPRIV está dotado de uma estrutura orgânica simples, que garantirá a coordenação e colaboração entre todos os órgãos que intervenham nos processos de privatização. O PROPRIV deverá desenvolver e implementar estratégias de comunicação com o intuito de atrair investidores internos e externos, com consultoria do Banco Mundial.

Para além de participações em empresas públicas detidas pelo Estado Angolano, também outras sociedades de direito angolano na qual o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social, serão alvo de privatização.

O PROPRIV pretende a redução do peso do Setor Empresarial Público na economia angolana, o aumento da qualidade e diversidade de serviços ao dispor da população, assegurar a sustentabilidade do Plano de Desenvolvimento Nacional e promover a liquidez do Tesouro Nacional, tendo identificado um conjunto de ativos a privatizar.

Nesse âmbito, para seleção das empresas a privatizar, foram tidos em conta determinados requisitos:

• A natureza do ativo a privatizar;
• O número de exercícios com contas auditadas, sem reservas;
• O volume de negócios e o peso da empresa no PIB;
• A atratividade da empresa, com enfâse no fluxo de caixa e nos resultados; e
• A natureza e o volume das atividades precedentes.

As 195 empresas selecionadas foram classificadas em quatro segmentos distintos:

1. 32 Empresas de Referência Nacional;
2. 50 Empresas participadas e ativos da Sonangol;
3. 62 Outras empresas e ativos; e
4. 51 Unidades industriais da Zona Económica Exclusiva.

Tais empresas encontram-se devidamente identificadas no PROPRIV, bem como a percentagem de capital social detida pelo Estado Angolano e que deve ser privatizado, dividindo-as ainda de acordo com o procedimento de privatização a adotar. Deste modo, a privatização das empresas incluídas no PROPRIV poderá ocorrer de acordo com um dos seguintes procedimentos:

1. Oferta Pública Inicial (OPI);
2. Leilão em Bolsa (LB);
3. Concurso Público (CP); e
4. Concurso Limitado por Prévia Qualificação.

O PROPRIV elenca aqueles que considera serem fatores críticos para o sucesso da implementação do programa, destacando, o apoio político e social, a qualidade da regulação económica e da concorrência, e a liquidez do mercado de capitais.

De entre as 196 empresas a privatizar, destacam-se as 32 Empresas de Referência Nacional que serão privatizadas através da alienação de participações e de ativos, que integram diversos setores da economia e cujo procedimento de privatização se iniciará a partir de 2019. São essas: