13.09.2022

Setores: Imigração

Visto de Residência e Estada Temporária para “Nómadas Digitais”

Desde 2007, Portugal tem empreendido esforços legislativos para acompanhar a dinâmica global sobre as migrações, procurando em simultâneo capitalizar as potencialidades que o país apresenta e atrair várias pessoas que procuram os vários pontos do país para fixar residência, investir, trabalhar ou estudar. Nesta senda,  no dia 26 de agosto de 2022, entrou em vigor a nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de Portugal, e que introduziu a este Regime várias disposições que simplificam os procedimentos de acesso aos vistos de entrada em Portugal ou autorizações de residência.

Das várias alterações introduzidas, numa altura em que o mundo se recupera da pandemia causada pela Covid-19, e cada vez mais empresas recorrem e se adaptam ao teletrabalho com as consequentes vantagens trazidas pelas novas tecnologias de comunicação, e que permitem que as pessoas trabalhem a partir de vários pontos do mundo, destacamos a criação de dois vistos que enquadram estas situações:

  • Visto de estada temporária para exercício de atividade profissional subordinada ou independente, prestada de forma remota, a pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora de território nacional (tem a duração de até 1 ano, renovável por igual período); e
  • Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional (permite que um estrangeiro entre em Portugal por um período de 4 meses e, posteriormente, requeira uma autorização de residência válida por um período mínimo de 2 anos, renováveis por períodos subsequentes de 3 anos), muito conhecidos na gíria como ” visto para nómadas digitais”.

Até então o visto D7 enquadrava de certa forma estas situações, caso os Requerentes conseguissem comprovar ter rendimentos regulares que os permitissem ficar em Portugal, não era, então, um visto específico para trabalho remoto, mas por não exigir a prestação de serviço ou existência de contrato de trabalho com empresa portuguesa, era usado para estas situações.

Finalmente reconheceu-se a necessidade de criar um visto específico para estas situações, por haver muitos Requerentes que ficariam de fora, por não cumprirem todos os requisitos previstos para a atribuição do visto D7.

Embora seja uma inovação legislativa e política notável, destacamos que as condições específicas para a atribuição deste visto ainda se encontram a aguardar regulamentação, sendo que a Assembleia da República aprovou, na primeira semana de Setembro,  as alterações ao “Regulamento do Regime de Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros do Território Nacional”, aguardando promulgação do Presidente de República.

Por ora, podemos avançar que, para além dos requisitos específicos ainda a serem definidos pela legislação, que aguarda promulgação, os estrangeiros que queiram requerer o visto de estada temporária ou de residência para “nómadas digitais” terão de provar relação laboral ou prestação de serviços à pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede no estrangeiro, apresentar passaporte válido, seguro de viagem, certificado de registo criminal do país de origem ou do país onde o requerente resida há mais de um ano, comprovativo de meios de subsistência, comprovativo de alojamento e, quando se trate de visto de estada temporária, título de transporte que assegure o seu regresso.

Espera-se que em breve haja desenvolvimentos sobre o processo de tramitação e o início de atribuição desta modalidade de visto, muito importante para os estrangeiros que queiram continuar a trabalhar para entidades estrangeiras ao mesmo que usufruam das melhores condições de vida e potencialidades que Portugal apresenta.

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