Habitação: o impacto do novo pacote legislativo nos Vistos Gold
Na sequência do clamor social dos últimos meses relativamente ao mercado imobiliário, o Governo reuniu-se em conselho de ministros no dia 16 de fevereiro de 2023 para aprovar um pacote de medidas muito significativo e com elevado impacto no setor, nomeadamente no âmbito dos Vistos Gold.
Na ótica do Governo Português e na sequência da entrada em vigor de uma alteração significativa ao regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, considerado pelo Governo Português como o regime regra e que regula suficientemente os vários casos de imigração, este decidiu por termo ao regime dos Vistos Gold, que classifica como regime de exceção.
Assim e apesar de não ter indicada ainda uma data para o fim da concessão dos Vistos Gold, o Governo Português, na sequência aliás do que fez também o governo irlandês, decide por termo ao regime dos Vistos Gold.
Relativamente aos Vistos Gold já concedidos, o Governo Português considera que só deverão ser renovados, aqueles cujo património imobiliário seja destinado a habitação própria e permanente, tanto do próprio como dos seus descendentes, ou ainda no caso de o imóvel estar sujeito ao regime do arrendamento duradouro.
Apesar das medidas anunciadas hoje, estas poderão não ser definitivas, uma vez que as mesmas serão sujeitas a discussão pública até ao dia 16 de março de 2023, na qual os vários players no setor terão oportunidade de se pronunciar sobre o mérito ou não das mesmas, podendo as mesmas vir a ser alteradas ou mesmo revertidas.
