Novas Regras de Renegociação do Crédito à Habitação

Entraram em vigor as novas regras para poder renegociar o crédito à habitação no âmbito do mecanismo aprovado pelo Governo para mitigar os efeitos das subidas das taxas de juro e das taxas Euribor.

Conheça os 6 aspetos que este diploma define num breve sumário da equipa de Imobiliário da Abreu Advogados:

CONTRATOS ELEGÍVEIS A SER RENEGOCIADOS

O diploma define que podem ser renegociados todos os contratos à habitação própria e permanente, com taxa Euribor variável e até aos 300 mil euros do capital em dívida. Ficam excluídos os contratos feitos com taxa fixa, os de segunda habitação e os para consumo.

CRITÉRIOS DE ACESSO À RENEGOCIAÇÃO

O acesso à renegociação obedece a três critérios de acesso:

Sempre que a taxa de esforço, ou seja, o peso que as prestações do crédito à habitação e ao consumo no rendimento disponível líquido, atinja os 36%;
Sempre que a taxa de esforço tenha aumentado, por via da subida das Euribor neste ano, 5 pontos percentuais;
Sempre que a taxa de esforço ultrapassar os 50% (independentemente da variação homóloga ou face ao início do contrato).

ABERTURA DA NEGOCIAÇÃO

Caberá aos bancos, nos 45 dias após a entrada em vigor do diploma, fazer a avaliação da sua carteira e detetar os clientes que são afetados por esta medida. Os detetores do crédito também poderão tomar a iniciativa se sentirem dificuldades no cumprimento.

CUSTO DA RENEGOCIAÇÃO

Esta renegociação dos contratos é realizada sem encargos para o cliente e, conforme aprovado recentemente em Orçamento do Estado, isenta do pagamento do Imposto de Selo.

SANÇÕES PARA OS BANCOS

Se existir incumprimento das regras previstas no diploma, as entidades bancárias podem incorrer em sanções previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e que podem chegar a 1,5 milhões de euros.