Campo Legal | 1 – 15 julho

União Europeia reformula planos para proteger o rendimento direto dos agricultores no novo orçamento após pressão da indústria

A Comissão Europeia está a planear preservar centenas de milhares de milhões de euros em subsídios diretos aos agricultores no próximo orçamento plurianual da União Europeia, apesar dos esforços para redirecionar o orçamento para outras prioridades, como a defesa e a economia.

A Política Agrícola Comum (PAC) representa cerca de um terço do orçamento da UE, com € 291 mil milhões dedicados ao apoio direto ao rendimento dos agricultores. Sob pressão do lóbi agrícola, a Comissão reconheceu que muitas pequenas explorações não sobreviveriam sem este apoio. Embora existam planos para consolidar várias fontes de financiamento em envelopes nacionais únicos, a maioria dos subsídios agrícolas permanecerá num pacote separado.

Esta decisão tem sido criticada por vários grupos ambientais que consideram que as reformas ecológicas da PAC foram enfraquecidas. Além disso, têm decorrido protestos de agricultores em Bruxelas contra a proposta de diluir o orçamento previsto para a PAC com outros fundos da UE, receando que tal prejudique a segurança alimentar da Europa.

O Plano de Ação Climática (PAC) tem sido alvo de controvérsias sobre o valor destinado aos grandes proprietários de terras. No ano passado, vários agricultores foram para as ruas protestar, em parte devido à complexa burocracia envolvida no acesso aos fundos.

O quarto restante do PAC l é atualmente pago aos agricultores que cumprem determinados critérios ambientais, como a preservação de sebes e a permissão para que as terras permaneçam em pousio. Após os protestos, no entanto, a Comissão reduziu os requisitos de acesso aos fundos pelos agricultores.

O tão aguardado plano para o novo orçamento da UE, que vigorará a partir de 2028 e será financiado principalmente por contribuições dos Estados-membros, causou profundas divisões no executivo da União, enquanto os Comissários da União Europeia lutam para preservar verbas para os departamentos pelos quais são responsáveis.

A proposta consiste em combinar fluxos de financiamento, como fundos regionais, gastos sociais e subsídios agrícolas, em um único pagamento denominado “parcerias nacionais e regionais”.

Houve também resistência dos atuais beneficiários, incluindo agricultores, que receiam perder os seus fluxos de financiamento em favor de novas prioridades, como gastos em defesa.

Roteiro sobre créditos da natureza recompensa ações que beneficiam a natureza e impulsiona o financiamento privado

A Comissão Europeia lançou o roteiro sobre os créditos da natureza, que visa incentivar investimentos privados em ações de proteção e perservação da natureza e recompensar quem as realiza e nelas investe.

Os créditos da natureza representam uma oportunidade para as empresas e para a restauração da natureza, com o impulsionamento da biodiversidade e a preservação dos habitats, gerando simultaneamente receitas para investidores e para os particulares que contribuem para a conservação da natureza. Estes créditos contribuirão para a resposta à degradação  ambiental e às alterações climáticas, simultaneamente apoiando os objetivos mais vastos da UE em matéria de competitividade e resiliência, definidos na Bússola para a Competitividade e Pacto da Indústria Limpa.

Os créditos de natureza oferecem novas fontes de rendimento para agricultores, silvicultores, pescadores, proprietários de terras e comunidades locais, ao mesmo tempo que os ajudam a restaurar ecossistemas e reforçar a resiliência dos seus negócios. O leque de compradores e investidores em potencial é vasto – desde empresas privadas e instituições financeiras a pequenos investidores e entidades públicas.

Estes instrumentos poderão contribuir para a cobertura e internalização do risco ambiental, que representa um risco sistémico para os operadores no mercado. Por exemplo, estima-se que os riscos ambientais nas cadeias de abastecimento possam custar até 120 mil milhões de dólares às empresas até 2026. Além disso, a perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas podem afetar a estabilidade financeira, com implicações significativas para os setores agrícola, financeiro e industrial.

A introdução dos créditos de natureza pela Comissão Europeia, visa preencher uma lacuna de financiamento estimada em 37 mil milhões de euros anuais para a proteção da biodiversidade. Esta iniciativa oferece oportunidades de rendimento para agricultores, sivicultores, pescadores, proprietários de terras e comunidades locais, ao mesmo tempo que promove a restauração de ecossistemas e reforça a resiliência dos negócios. Os créditos de natureza funcionam como um mecanismo de mercado que recompensa ações ambientais positivas, incentivando investimentos privados na conservação e restauração da natureza.

A implementação eficaz dos créditos de natureza requer a colaboração entre governos, cientistas, comunidades locais e agricultores, bem como o desenvolvimento de metodologias robustas, sistemas de monitorização transparentes e estruturas de governança sólidas . Além disso, é essencial que os mercados de créditos de natureza sejam complementados por políticas públicas que reforcem a proteção ambiental e incentivem práticas empresariais sustentáveis.

Países da União Europeia apelam a mais cortes nas regras de desflorestação

A maioria dos países da União Europeia exigiram a alteração, simplificação ou adiamento da implementação do regulamento anti-deflorestação, que deverá entrar em vigor no final de 2025. Alegando que as imposições contidas na regulamentação poderão colocar os agricultures e silvicultures europeus em desvantagem competitiva.

A partir de 31 de dezembro de 2025, após a suspensão por um ano da sua aplicação, o Regulamento Relativo à Deflorestação, pioneiro a nível mundial, exigirá que os operadores que colocam produtos como soja, carne bovina e óleo de palma no mercado da UE forneçam provas de que os seus produtos não causaram desflorestação.

A queda das florestas que armazenam CO₂ é uma das principais causas das alterações climáticas. Apesar do agravamento dos fenómenos climáticos extremos, a vontade política de impor políticas rigorosas de redução de emissões tem diminuído, com vários governos nacionais dos Estados-Membros a alertarem para o impacto económico e político destas regulações.

Os Ministros da Agricultura de 18 Estados-Membros endereçaram uma carta à Comissão Europeia na segunda-feira, exigindo que as regras da UE não sejam aplicadas a países considerados de baixo risco de desflorestação, de modo a evitar encargos desproporcionados.

Pedidos de adiamento e flexibilização partiram de parceiros comerciais, como a Indonésia e os Estados Unidos da América, que sugeriram o adiamento da sua aplicação até 2028 para permitir que pequenos produtores se preparem apropriadamente. Contudo, a introdução de categorias como “sem risco” ou “risco irrelevante” levanta receios de que o regulamento perca eficácia e abra brechas para práticas não sustentáveis — conforme alertam organizações ambientais independentes como WWF, Earthsight e WRI. A eficácia da lei depende precisamente da sua integridade, transparência e capacidade de aplicar-se de igual forma em todo o mundo.

O futuro deste instrumento jurídico gira em torno do equilíbrio entre garantir justiça e competitividade para os produtores e preservar a credibilidade ambiental da UE — um desafio que testará a sua liderança climática e económica num momento em que as alterações climáticas exigem ação firme e imediata.

Comissão lança apelo à apresentação de provas para moldar a estratégia da UE em matéria de ação externa no domínio das pescas

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública com vista a definir uma nova estratégia da UE para a ação externa no âmbito das pescas — um passo fundamental rumo a uma governação oceânica mais sustentável e responsável a nível global.

Esta consulta pública estará aberta até 15 de setembro de 2025, e a Comissão espera recolher contributos de diversas partes interessadas, dentro e fora da UE, incluindo: i) Organizações e especialistas envolvidos na conservação e gestão dos recursos marinhos e da vida selvagem; ii) operadores económicos com interesses nas cadeias de valor do setor das pescas; iii) Instituições académicas e centros de investigação marinha.

Esta iniciativa inscreve-se no compromisso assumido pela Comissão no âmbito do Pacto do Oceano Europeu, visando influenciar a governação global das pescas e reforçar a diplomacia marítima da UE em prol da sustentabilidade oceânica.

Esta consulta integra uma série de iniciativas estratégicas da UE no domínio marítimo, iniciadas com a avaliação e revisão da Política Comum das Pescas (PCP), e parte da construção do Pacto do Oceano Europeu, adotado em junho de 2025 com um investimento de €1 mil mil milhões para a conservação marítima e economia azul sustentável .

Em 2026, a Comissão pretende apresentar uma comunicação oficial com a estratégia final de ação externa da UE nas pescas, baseada nos contributos recebidos — prevendo uma nova geração de Acordos de Parceria em Pescas Sustentáveis (SFPAs), alinhados com as prioridades regionais, de “tolerância zero” com a pesca IUU (pesca ilegal, não comunicada e não regulada) e digitalização de mecanismos de certificação.

Este processo fecha o ciclo iniciado pelos chamados calls for evidence para o Pacto dos Oceanos e a PCP, refletindo uma abordagem participativa e orientada por dados na definição de políticas marítimas europeias

Ministros da Agricultura lançam diretrizes para a PAC pós-2027

A Política Agrícola Comum (PAC) tem sido um pilar fundamental na garantia da produção alimentar em toda a União Europeia ao longo de várias décadas. Num contexto global marcado por conflitos, crises e insegurança alimentar, a PAC revela-se mais importante do que nunca. À medida que nos aproximamos da próxima reforma da PAC, prevista para o período após 2027, é imperativo assegurar que aspetos como segurança alimentar, preparação para crises, inovação, investimentos e competitividade sejam devidamente reconhecidos.

Os princípios orientadores para a PAC pós-2027 devem refletir uma abordagem estratégica e integrada, visando fortalecer o setor agrícola europeu e garantir a sua sustentabilidade a longo prazo. É fundamental que a PAC continue a ser reconhecida como uma política estratégica da União Europeia, desempenhando um papel central na segurança alimentar e na soberania alimentar. Manter elevados os padrões ambientais, climáticos, de segurança alimentar e de bem-estar animal deve ser uma prioridade, assegurando práticas agrícolas sustentáveis e responsáveis.

A PAC deve também promover uma agricultura orientada para o mercado, baseada em regras e normas comuns europeias, ao mesmo tempo que garante a competitividade do setor a nível internacional. O desenvolvimento rural deve continuar a ser uma componente essencial, impulsionando a criação de emprego, o crescimento económico e a atratividade das áreas rurais. É imperativo assegurar um rendimento  justo  para os agricultores, mantendo e fornecendo alimentos de alta qualidade e saudáveis para os cidadãos europeus.

É ainda realçado pelos Ministros o apoio a uma agricultura produtiva, competitiva e sustentável, baseada em explorações familiares em todo o território da UE. As áreas rurais devem ser vitalizadas, economicamente viáveis, habitáveis e atraentes, oferecendo condições sociais justas para os agricultores. Além disso, a PAC deve contribuir para o acesso a alimentos de qualidade para todos os cidadãos, assegurando financiamento adequado, incluindo o apoio direto ao  rendimento  dos agricultores e incentivos para manter os elevados padrões da UE.

A implementação da PAC deve ser simplificada, tanto para os agricultores como para as administrações nacionais, reduzindo a burocracia e facilitando a aplicação das políticas. Por fim, é essencial garantir o funcionamento justo da cadeia alimentar, assegurando que os agricultores recebam uma parte adequada do valor acrescentado gerado, promovendo uma distribuição equitativa dos benefícios ao longo da cadeia de valor alimentar.

Estes princípios orientadores visam não apenas reforçar a posição da agricultura na União Europeia, mas também assegurar que a PAC continue a ser uma ferramenta eficaz na promoção de um setor agrícola sustentável, resiliente e competitivo, alinhado com as necessidades e expectativas dos agricultores e da sociedade em geral.