Campo Legal | 1 – 15 junho

UE ultrapassa 3.700 indicações geográficas registadas e reforça proteção dos produtos locais

No dia 11 de junho, a Comissão anunciou que o sistema europeu de indicações geográficas ultrapassou 3.700 registos, contribuindo para a proteção de métodos de produção tradicionais e a qualidade europeus, dentro e fora da União.

As indicações geográficas (IG) são sinais distintivos que protegem os nomes de produtos que tenham uma origem geográfica específica e que devam as suas qualidades e/ou reputação à sua origem geográfica. O sistema europeu inclui as denominações de origem protegida (DOP), as indicações geográficas protegidas (IGP) e as indicações geográficas (IG) para bebidas espirituosas.

A DOP corresponde aos produtos com ligação mais forte ao território: em regra, todas as fases de produção, transformação e preparação devem ocorrer na área geográfica delimitada. Já a IGP exige que pelo menos uma dessas fases ocorra na área geográfica em causa e que a qualidade, reputação ou outra característica do produto lhe seja atribuível. Existe ainda a Especialidade Tradicional Garantida (ETG), que protege a tradição do processo de fabrico ou da composição do produto, sem exigir uma ligação necessária a uma área geográfica específica.

As indicações geográficas são responsáveis por mais de 75 mil milhões de euros em vendas anuais e representam a 15,5% das exportações agroalimentares europeias. Estes números mostram o grande sucesso do comércio internacional deste tipo de produtos e o seu forte contributo para a criação de riqueza nas regiões onde são produzidos.

O registo confere proteção jurídica contra imitações, contra as utilizações indevidas do nome e contra referências suscetíveis de induzir o consumidor em erro, tanto no mercado interno como em países terceiros abrangidos por acordos internacionais. São várias as decisões dos tribunais portugueses e estrangeiros que sustentam a proteção das indicações geográficas contra imitações ou repressivas de concorrência desleal por parte de operadores económicos que procuram aproveitar-se do nome e da reputação das indicações geográficas nos mercados, para prosseguir os seus negócios de forma ilícita.

Em Portugal, são exemplos de DOP o Vinho do Porto, o Ananás dos Açores/São Miguel e o Queijo Serra da Estrela. A Maçã de Alcobaça e a Alheira de Mirandela são exemplos de IGP.

Portugal é o oitavo país da UE com maior subida dos preços agrícolas no primeiro trimestre de 2026

Segundo dados do Eurostat publicados a 11 de junho, o preço médio da produção agrícola em Portugal aumentou 3,73% no primeiro trimestre de 2026, face ao período homólogo. Esta evolução contrasta com a tendência média da União Europeia, onde os preços da produção agrícola recuaram 2,9% face ao primeiro trimestre de 2025.

Ao nível da UE, as maiores descidas registaram-se na Bélgica (-12,9%), Alemanha (-11,0%) e Lituânia (-10,8%). Em sentido inverso, os preços aumentaram em oito Estados-Membros, com destaque para Malta (+14,8%), Croácia (+8,5%) e Finlândia (+5,5%).

Quanto aos fatores de produção não relacionados com investimento, como energia, fertilizantes e alimentação animal, Portugal registou uma descida média de 3,1%, uma das quedas mais acentuadas da União Europeia. Ao nível europeu, estes fatores mantiveram-se relativamente estáveis (-0,4%), embora com evoluções distintas por categoria: os fertilizantes e corretivos do solo aumentaram 6,6%, enquanto a alimentação animal e a energia recuaram 4,9% e 0,6%, respetivamente.

Comissão Europeia propõe apoios de 540 milhões de euros em ajuda financeira e outros apoios direcionados a agricultores afetados pela crise dos fertilizantes

No dia 12 de junho, a Comissão Europeia apresentou um pacote de medidas para apoiar os agricultores afetados pela subida dos preços dos fertilizantes e reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento agroalimentares.

A Comissão pretende mobilizar 540 milhões de euros em apoio financeiro, destinados a agricultores que necessitem de adquirir fertilizantes para assegurar as próximas culturas. Os Estados-Membros poderão complementar este apoio com financiamento nacional até 200% da dotação europeia atribuída, o que poderá elevar o montante total disponível para cerca de 1,5 mil milhões de euros.

Nos últimos meses, as tensões geopolíticas e as perturbações nas cadeias do abastecimento contribuíram para a subida dos preços dos fertilizantes na Europa, aumentando a pressão sobre os custos de produção. A Comissão alerta que estes aumentos podem levar os agricultores a reduzir a utilização de fertilizantes, com impacto na produtividade, na qualidade das colheitas, no rendimento agrícola e, em última análise, na segurança alimentar da União Europeia.

Nos últimos meses, choques geopolíticos e disrupções no fornecimento levaram a uma subida generalizada do preço dos fertilizantes, criando pressões adicionais nos agricultores europeus. O aumento dos custos com fertilizantes pode levar à diminuição da sua utilização, afetando a qualidade e rentabilidade das colheitas, com efeitos perniciosos na segurança alimentar e autonomia estratégica da União, subsistência dos agricultores e preço dos bens alimentares.

Além do apoio financeiro, a Comissão propõe ajustamentos à Política Agrícola Comum, incluindo uma maior flexibilidade na utilização de fundos, a possibilidade de antecipação de pagamentos diretos e a criação de um mecanismo de liquidez no âmbito do desenvolvimento rural.

A proposta de mobilização da reserva agrícola deverá ser votada pelos Estados-Membros no Comité da Organização Comum dos Mercados, estando a adoção final prevista para o final de julho de 2026. Estas medidas surgem na sequência do Plano de Ação para os Fertilizantes, apresentado pela Comissão com o objetivo de apoiar os agricultores, reduzir a dependência europeia de importações e acelerar a transição para fertilizantes de base biológica, circulares e de menor intensidade carbónica.