22.01.2025

Campo Legal | 01 – 15 janeiro

Presidência Polaca do Conselho da União Europeia

A Polónia assumiu a Presidência do Conselho da União Europeia pela segunda vez a 1 de janeiro de 2025.

Neste semestre dedicado às múltiplas dimensões da segurança, a Presidência dará especial atenção à segurança alimentar, através de debates sobre uma Política Agrícola Comum que incentive, em vez de obrigar, os agricultores a limitar as alterações climáticas.

No âmbito mais vasto da agricultura, a Presidência tenciona proteger os sectores agrícolas vulneráveis, aumentar a resiliência global e assegurar que os produtores não europeus cumpram as normas da UE.

(vd. Programa da Presidência Polaca em Documentos e estudos)

Eurobarómetro revela forte apoio à Política Agrícola Comum

De acordo com o último inquérito Eurobarómetro , o apoio à política agrícola comum (PAC) da UE atingiu o seu ponto mais alto de sempre.

O nível de sensibilização do público para a PAC é o mais elevado desde 2007, com 78% dos inquiridos a afirmarem que conhecem a política agrícola comum da UE.

Mais de 70% dos inquiridos concordam que a UE, através da PAC, está a cumprir o seu papel de fornecer alimentos seguros, saudáveis e sustentáveis de elevada qualidade.

Segundo a Comissão Europeia, este facto demonstra uma compreensão clara e uma consciência aguda do papel fundamental desempenhado pelas políticas agrícolas da UE.

(vd. Documentos e estudos).

Comissão Europeia: Visão para a Agricultura e a Alimentação é um dos catorze grupos de projeto estabelecidos pela Presidente Ursula von der Leyen

A Presidente da Comissão Europeia criou catorze grupos de projeto na Comissão para assegurar, sem prejuízo do processo de tomada de decisões, a coordenação de questões de atualidade, de iniciativas transversais fundamentais e de políticas horizontais.

O objetivo dos grupos de projeto é assegurar a preparação e a orientação política na realização das iniciativas, desde a conceção até à execução.

Os grupos de projeto são criados por um período inicial de um ano, que pode ser renovado pelo tempo necessário para cumprir a missão específica para a qual foram criados.

Se surgirem novas prioridades que exijam a coordenação de elementos políticos transversais adicionais, podem ser criados novos grupos de projeto para responder a essas necessidades emergentes.

Cada grupo de projeto tem o seu próprio mandato, composição, duração e métodos de trabalho e será presidido por um membro do Colégio de Comissários, designado pelo Presidente.

Os presidentes dos respectivos grupos serão responsáveis por assegurar o bom cumprimento do seu mandato.

O Grupo Visão para a Agricultura e Alimentação é presidido pelo Comissário para a Agricultura e Alimentação, Christophe Hansen.

Também com interesse especial para a fileira agroalimentar, o Grupos Resiliência da Água é presidido pela Comissária responsável pelo Ambiente, a Resiliência da Água e uma Economia Circular Competitiva, Jessika Roswall e o Grupo Startups e Scaleups é presidida pela Comissária para as Startups, a Investigação e a Inovação, Ekaterina Zaharieva.

Comissão parlamentar AGRI: Destaques

A 13 de janeiro, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu analisou o seu projeto de parecer sobre o orçamento para 2026.

Além disso, os deputados debateram as recomendações para o futuro do sector vitivinícola da UE emitidas em dezembro último pelo Grupo de Alto Nível sobre a Política Vitivinícola.

Debateram também a monitorização das florestas numa reunião organizada conjuntamente com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI).

Em 22 de novembro de 2023, a Comissão propôs um regulamento relativo a um quadro de monitorização para florestas europeias resilientes, no âmbito da estratégia florestal da UE para 2030. O objetivo era estabelecer um quadro integrado de acompanhamento das florestas a nível da UE, centrado num conjunto de parâmetros relacionados com as prioridades políticas da UE, como as alterações climáticas, a biodiversidade, a saúde, as espécies exóticas invasoras e a gestão florestal. Pretendia-se assim melhorar a informação atualmente disponível, que se baseia frequentemente em dados desactualizados e definições divergentes.

CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-B/2025, de 14 de janeiro de 2025, que designa, sob proposta do membro do Governo responsável pela agricultura e pescas, quatro vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P.

Congelação / Refrigeração

Regulamento de Execução (UE) 2025/33, de 13 de janeiro de 2025, que autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 150 em armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, máquinas de gelado artesanal, máquinas de gelo, carrinhos para conservação e regeneração de alimentos, armários de fermentação controlada, dispensadores de granizados e dispensadores de creme frio

Controlos, organismos e outras atividades oficiais

Retificação do Regulamento (UE) 2025/14, de 19 de dezembro de 2024, relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020

Decisão de Execução (UE) 2025/18, de 9 de janeiro de 2025, que reconhece, nos termos do artigo 31.º, nºs 2 e 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, que o relatório contém dados precisos para efeitos da medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de trigo, milho, girassol, soja e colza na Hungria

Regulamento de Execução (UE) 2025/6, de 6 de janeiro de 2025, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) nº 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2023/2770

Regulamento (UE) 2025/14, de 19 de dezembro de 2024, relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A, de 6 de janeiro de 2025, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/M, de 3 de janeiro de 2025, que estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira

Documentos e estudos

Sondagem e ficha sobre Portugal – Eurobarómetro

Agricultura urbana: Situação atual – Parlamento Europeu

O futuro da coesão da UE: Cenários e seus impactos nas desigualdades regionais (sumário) – Parlamento Europeu

Zona de pesca do Mar Báltico: Desafios actuais – Parlamento Europeu

Programa – Presidência Polaca do Conselho da União Europeia

Estatísticas integradas sobre explorações agrícolas

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/2914 de 25 de novembro de 2024, relativo aos dados a fornecer para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091 relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, no que diz respeito à lista de variáveis e à sua descrição

Fitossanidade

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A de 8 de janeiro de 2025, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato

Regulamento Delegado (UE) 2024/3199, de 15 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais

Incêndios

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2025, de 14 de janeiro de 2025, que constitui uma Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2025, de 14 de janeiro de 2025, que recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Regulamento de Execução (UE) 2025/80, de 13 de janeiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

PAC / PEPAC

Portaria n.º 6/2025/1, de 3 de janeiro de 2025, que procede à Terceira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de janeiro de 2025, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 – Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B – Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Pagamentos e apoios

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.

Portugal 2030 – Avisos

IFAP

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025, de 14 de janeiro, que recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Regulamento (UE) 2025/64, de 8 de janeiro de 2025, que encerra a pesca do arenque na divisão 6b, na divisão 6aN e nas águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b por navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

Regulamento (UE) 2025/56, de 7 de janeiro de 2025, que reabre a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/2870

Regulamento (UE) 2025/55, de 7 de janeiro de 2025, que reabre a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/2813

Regulamento (UE) 2025/54, de 7 de janeiro de 2025, que reabre a pesca do cantarilho nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/2815

Regulamento (UE) 2025/53, de 7 de janeiro de 2025, que reabre a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão da Espanha, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/1819

Regulamento (UE) 2025/52, de 7 de janeiro de 2025, que reabre a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/2844

Regulamento (UE) 2024/3250, de 20 de dezembro de 2024, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.º W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia

Regulamento (UE) 2024/3249, de 20 de dezembro de 2024, que reabre a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França e que revoga do Regulamento (UE) 2024/2826

Regulamento (UE) 2024/3248, de 20 de dezembro de 2024, que reabre a pesca de goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/1949

Regulamento (UE) 2024/3247, de 20 de dezembro de 2024, que reabre a pesca do biqueirão na subzona 8 por navios que arvoram o pavilhão da Espanha, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/2799

Regulamento Delegado (UE) 2024/3204, de 11 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante à amêijoa-japonesa e ao goraz.

Saúde pública e animal

Decisão de Execução (UE) 2025/91, de 13 de janeiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2918 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Bulgária

Decisão de Execução (UE) 2025/87, de 13 de janeiro de 2025, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a febre aftosa na Alemanha

Segurança alimentar

Regulamento (UE) 2024/3190, de 19 de dezembro de 2024, relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol com classificação harmonizada no que diz respeito a propriedades perigosas específicas em determinados materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 e revoga o Regulamento (UE) 2018/213

Subprodutos animais e produtos derivados

Retificação do Regulamento (UE) 592/2014, de 3 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que respeita à utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível em instalações de combustão

Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas, Menções Tradicionais e Especialidades tradicionais garantidas

Regulamento Delegado (UE) 2025/27, de 30 de outubro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2024/1143 com regras relativas ao registo e à proteção das indicações geográficas, das especialidades tradicionais garantidas e das menções de qualidade facultativas e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 664/2014

Regulamento Delegado (UE) 2025/28, de 30 de outubro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

Regulamento Delegado (UE) 2025/29, de 30 de outubro de 2024, que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 com regras relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo

Regulamento de Execução (UE) 2025/26, de 30 de outubro de 2024, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 no respeitante aos registos, alterações, cancelamentos, cumprimento da proteção, rotulagem e comunicação no que se refere às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 668/2014 e (UE) 2021/1236

Alterações

«Vino de calidad con indicación geográfica» – menção tradicional no sector vitivinícola

«Chacolí-Txakolina» – menção tradicional no setor vitivinícola