17.02.2025

Setores: Agroalimentar

Campo Legal | 1 – 15 fevereiro

Conselho AGRIFISH de 24 de fevereiro: Antevisão

O Conselho debaterá o rural proofing, a prática de rever as políticas numa perspetiva rural para garantir que são adequadas aos objetivos das pessoas que vivem e trabalham nessas zonas

Os Ministros debaterão também a forma de integrar melhor o desenvolvimento rural nas estratégias e fundos da UE e de ter em conta as necessidades e os desafios das zonas rurais.

Com base em informações da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, os Ministros da Agricultura debaterão ainda a situação dos mercados agrícolas e dos produtos de base, um tema recorrente na ordem do dia do Conselho.

 

Comissão Europeia: Visão para a agricultura e a alimentação será apresentada a 19 de fevereiro

A Comissão Europeia adotou o Programa de Trabalho para 2025 no passado dia 11 de fevereiro. Este tem por propósito impulsionar a competitividade, reforçar a segurança e aumentar a resiliência económica da União Europeia.

A primeira iniciativa relativa à agricultura contemplada no Programa será a Comunicação denominada “Visão para a agricultura e a alimentação”, destinada a orientar a política agrícola e alimentar europeia nos próximos cinco anos e nos anos seguintes, assegurar um quadro estável para os agricultores e definir um roteiro para as principais propostas. Para o Comissário Hansen, responsável pela pasta, esta deverá apresentar um “roteiro partilhado de iniciativas futuras”.

Os agentes da fileira agroalimentar, sobretudo os produtores, esperam que a nova Estratégia concilie os objectivos ecológicos com as realidades económicas da agricultura de uma forma mais bem-sucedida que a “do Prado ao Prato”.

Para além desta iniciativa não-legislativa, é esperada a apresentação de um pacote legislativo respeitante à simplificação da Política Agrícola Comum no segundo trimestre, que abordará as fontes de complexidade e os encargos administrativos para os agricultores e as administrações nacionais.

O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2025 contempla, ainda, avaliações da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (no terceiro trimestre), do  Regulamento relativo ao uso do solo, à reafectação do solo e à silvicultura – LULUCF (no quarto trimestre) e da Diretiva relativa à segurança dos navios de pesca (no primeiro ou segundo trimestres).

Do Programa constam ainda o Pacto Europeu dos Oceanos – que criará um quadro unificado para as políticas dos oceanos, com o objetivo de preservar a saúde dos oceanos e impulsionar a economia azul da UE – e a Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica – que adotará uma abordagem da «nascente até ao mar» – para gerir eficazmente os recursos hídricos, dando resposta aos impactos das alterações climáticas, como as inundações e as secas.

 

Comissão parlamentar AGRI: Antevisão

A 17 e 18 de fevereiro, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI) adotará o seu parecer sobre o orçamento para 2026. Analisará igualmente dois projetos de parecer sobre, respetivamente, a estratégia de resiliência da água e um orçamento da UE renovado a longo prazo.

Os deputados debaterão igualmente a gestão dos lobos, a visão a longo prazo para as zonas rurais, as infeções bacterianas que afetam a beterraba sacarina e outras culturas, as negociações comerciais entre a UE e a China, o Observatório da Cadeia Agro-Alimentar e as futuras relações comerciais com a Ucrânia.

Em conjunto com a Comissão parlamentar do Ambiente (ENVI), a AGRI analisará ainda dois projetos de relatório sobre, respetivamente, um quadro de acompanhamento das florestas europeias e alterações ao Comité Permanente Florestal.

 

4.ª edição dos Prémios Europeus de Agricultura Biológica

Estão abertas as candidaturas até 27 de abril de 2025 para a quarta edição dos prémios que visam distinguir os líderes da cadeia de valor biológica que desenvolvam projetos inspiradores que melhorem a produção e o consumo de alimentos biológicos.

Os vencedores deste ano serão homenageados na cerimónia de entrega dos prémios no Dia da Agricultura Biológica da UE, 23 de setembro, em Bruxelas.

Os Prémios Europeus de Agricultura Biológica são organizados conjuntamente pela Comissão Europeia, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões Europeu, o COPA-COGECA e a IFOAM Organics Europe, com a participação do Parlamento Europeu e do Conselho na avaliação.

Serão atribuídos sete prémios em seis categorias:

  • Melhor agricultor biológico (feminino e masculino)
  • Melhor região/bio-distrito biológico
  • Melhor cidade biológica
  • Melhor PME de transformação de alimentos biológicos
  • Melhor retalhista de alimentos biológicos
  • Melhor restaurante/serviço alimentar biológico

Pode candidatar-se qualquer ator ou instituição da UE que tenha um projeto digno de nota que contribua para aumentar a acessibilidade e o preço dos produtos biológicos na UE. Incluem-se aqui não só os agricultores biológicos, as regiões ou bio-distritos, ou empresas únicas como lojas ou restaurantes biológicos, mas também cidades que ofereçam, por exemplo, refeições biológicas aos alunos das escolas locais, ou que promovam ativamente a produção biológica.

As candidaturas estão disponíveis em todas as línguas oficiais da UE através de um formulário online. As consideradas elegíveis serão analisadas pelo júri dos Prémios com base em critérios de excelência, inovação, sustentabilidade e potencial de reprodução do projeto noutros países da UE.

Segundo a organização, os projetos vencedores desempenharão um papel fundamental na sensibilização do público para a produção biológica na UE.

 

Entraram em vigor novas regras europeias para as embalagens

No passado dia 11 de fevereiro, o Regulamento 2025/40, de de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens entrou em vigor prevendo novas medidas para enfrentar os desafios ambientais causados pelo excesso de embalagens. Destina-se a reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, a utilização de água e os custos ambientais na indústria das embalagens.

Paralelamente, o regulamento visa criar oportunidades para os setores da reciclagem e da sustentabilidade. Trata-se de um passo importante em direção a uma economia mais competitiva, sustentável e circular para a UE.

As novas medidas têm por objetivo desenvolver um mercado único para os resíduos e materiais secundários e reutilizáveis, promover a reciclagem e reduzir a dependência dos recursos primários. Incluem a promoção da reutilização e da recarga como alternativas às embalagens de utilização única e a melhoria da informação dos consumidores. As embalagens serão mais sustentáveis e permitirão aos consumidores reutilizar e separar os seus resíduos de embalagens de forma mais eficaz, com soluções adaptadas às necessidades específicas dos Estados-Membros e das empresas. O regulamento reforçará assim a eficiência dos recursos e promoverá a utilização circular dos materiais.

 

Realização do Pacto Ecológico Europeu: estudo do Joint Research Centre da Comissão Europeia revela progressos desiguais até à data

No dia 5 de fevereiro, pouco mais de cinco anos após o lançamento do Pacto Ecológico Europeu, o Joint Research Centre da Comissão Europeia publicou o estudo mais completo até à data sobre os progressos realizados na consecução dos grandes objectivos do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal).

O relatório apresenta uma avaliação exaustiva dos progressos naquele que foi visto como a agenda transformadora da União Europeia para alcançar a neutralidade climática até 2050, mas também alvo de muitas críticas quanto à sua exequibilidade por parte de diversos sectores das economias europeias.

A análise abrange 154 metas quantificáveis de 44 documentos políticos entre 2019 e 2024 em sectores-chave como o clima, a energia, a economia circular, os transportes, a agricultura e a alimentação, os ecossistemas e a biodiversidade, a água, o solo e a poluição atmosférica.

O estudo mostra que foram alcançados resultados significativos até à data, mas que é necessário acelerar os progressos em muitos domínios. Em meados de 2024, 32 dos 154 objectivos estavam “no bom caminho” e 64 estão identificados como “aceleração necessária”, o que significa que serão precisos mais progressos para atingir os objectivos a tempo. Além disso, 15 dos objectivos são considerados como “não progredindo” ou “regredindo”, e para 43 dos objectivos não existem atualmente dados disponíveis. O calendário das políticas vinculativas, a maioria das quais foi recentemente acordada e deverá produzir resultados nos próximos anos, é um fator significativo que influencia estas avaliações.

Segundo a Comissão Europeia, o relatório integra todas as acções do Pacto e políticas conexas, oferecendo uma avaliação da transição ecológica da UE com base em dados sólidos e científicos. Identifica áreas prioritárias para a intensificação dos esforços com vista a cumprir os objectivos de execução a curto prazo e contribuir para a ambição a longo prazo de uma Europa sustentável, equitativa, justa e com impacto neutro no clima até 2050. Em seu entender, este trabalho coletivo servirá de instrumento de avaliação comparativa, fornecendo orientações cientificamente fundamentadas para as futuras políticas e programas da UE.

(vd. Documentos e estudos)

 

Relatórios da Comissão Europeia revelam que são necessários progressos mais rápidos em toda a Europa para proteger as águas e gerir melhor os riscos de inundação

No dia 4 de fevereiro, a Comissão Europeia publicou os seus últimos relatórios sobre o estado da água na União Europeia. Os recursos hídricos da UE enfrentam uma pressão significativa devido à utilização insustentável dos solos, às alterações hidromorfológicas, à poluição, às alterações climáticas, ao aumento da procura de água, à urbanização e ao crescimento demográfico..

Abrangendo a aplicação da Diretiva-Quadro Água, da Diretiva Inundações e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, os relatórios destacam os progressos realizados nos últimos seis anos para melhorar o estado das massas de água da UE. Identificam também os principais domínios em que são necessários mais esforços.

Os relatórios oferecem informações valiosas sobre o estado das águas doces e marinhas da UE e as acções tomadas para o melhorar, bem como sobre as medidas destinadas a reduzir os riscos de inundação. Fornecem igualmente informações específicas por país e recomendações adaptadas para apoiar a continuação dos progressos e a gestão sustentável da água em toda a Europa.

As informações fornecidas pelos relatórios desempenharão um papel crucial na definição da futura Estratégia de Resiliência da Água, que tem por objetivo enfrentar os desafios mais prementes relacionados com a água na Europa.

Os relatórios apresentados complementam o relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado da água na Europa em 2024.

A Comissão Europeia lançou um convite às partes interessadas para lhes dar a oportunidade de partilharem os seus contributos e ajudarem a conceber a futura Estratégia Europeia para a Resiliência da Água. O convite responde a uma exigência de ação para enfrentar os desafios da água e inverter a degradação generalizada e a má gestão estrutural dos recursos hídricos e dos ecossistemas em toda a UE.

O convite está aberto a representantes de toda a UE, incluindo membros do público e partes interessadas que trabalhem em domínios relacionados com a água. O processo de consulta incluirá também um evento de consulta das partes interessadas que terá lugar a 6 de março de 2025.

(vd. Documentos e estudos)

Thinking about tomorrow? Let's talk today.

Manuel Durães Rocha

Sócio

Pedro Alves da Silva

Sócio

Diogo Pessanha

Sócio Contratado

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