Proposta de revisão dos anexos do regulamento relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes

1.INTRODUÇÃO

De acordo com o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, este diploma legal tinha como objetivo « (…) proteger a saúde humana e o ambiente dos POP [Poluentes Orgânicos Persistentes], mediante a proibição ou a eliminação gradual, o mais rapidamente possível, ou a restrição do fabrico, da colocação no mercado e da utilização de substâncias cobertas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada «Convenção») ou pelo Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designado «Protocolo»), bem como a minimização, com vista à eliminação, quando exequível, no mais breve trecho, das libertações dessas substâncias e mediante a adoção de disposições em matéria de resíduos que consistam em qualquer dessas substâncias, que as contenham ou que estejam por elas contaminados.»

Tendo este objetivo em consideração, a Comissão Europeia publicou, em 28 de outubro de 2021, uma proposta de alteração dos Anexos IV e V do Regulamento supramencionado.

A revisão destes Anexos visa diminuir as consequências negativas da presença de certos POP nos resíduos e nos materiais que poderiam ser aproveitados a partir deles, assegurando que estes resíduos são geridos de uma forma ambientalmente correta e que a sua reciclagem é mais segura.

Mais recentemente, a 20 de junho de 2022, o Parlamento Europeu e o Conselho obtiveram um acordo provisório quanto à revisão dos Anexos deste Regulamento, restringindo a presença das substâncias acima identificadas nos resíduos e introduzindo novos produtos químicos na lista de poluentes orgânicos persistentes.

Esta proposta de alteração visa harmonizar a legislação da União Europeia com os seus compromissos internacionais, nomeadamente com a Convenção de Estocolmo, tal como procura responder às prioridades anunciadas no novo Plano de Ação para a Economia Circular de 11 de março de 2020.

O Comité de Representantes Permanentes (COREPER) já se pronunciou favoravelmente quanto aos termos do acordo pelo que prosseguirá o procedimento formal tendente à adoção das alterações ao Regulamento.

2. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROPOSTAS

O Anexo IV estabelece limites de concentração baixos para certos POP nos resíduos, aqueles definem se estes resíduos podem ser reciclados, se devem ser destruídos ou ainda irreversivelmente transformados.

O Anexo V elenca as operações de eliminação e recuperação, de forma a assegurar que o conteúdo dos POP seja destruído ou transformado. Estabelece ainda limites máximos de concentração para os POP, abaixo dos quais o tratamento dos resíduos contaminados pode ser excecionalmente permitido.

O acordo político provisório obtido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho contempla diversas alterações, elencando-se de seguida as mais relevantes:

(i) Ácido perfluorooctanóico («PFOA»), seus sais e compostos relacionados passam a ser incluídos nesta proposta. O valor-limite foi fixado em 1 mg/kg para o PFOA e seus sais, e em 40 mg/kg para os compostos relacionados com PFOA. Adicionalmente, foi também estabelecida uma cláusula de revisão 5 anos após a entrada em vigor do Regulamento.
(ii) O valor-limite de Parafinas cloradas de cadeia curta («SCCPs») foi fixado em 1500mg/kg, com uma cláusula de revisão 5 anos após a entrada em vigor do Regulamento.
(iii) O valor-limite de Éteres difenílicos polibromados («PBDEs») será reduzido para 500mg/kg, aquando da entrada em vigor do Regulamento; 3 anos após esta, o valor passará automaticamente para 350 mg/kg; e por fim, para 200mg/kg, 5 anos após a entrada em vigor do Regulamento, na condição de que o valor-limite para colocar esta substância no mercado não seja superior.
(iv) Os valores-limite de Dibenzo-p-dioxinas policloradas e dibenzofuranos policlorados («PCDD/Fs») e de Policlorobifenilos/ Bifenilos policlorados («PCB»), semelhantes a dioxinas («dl-PCB»), foram fixados em 5 μg/kg. No que respeita às cinzas domésticas e fuligem, este valor-limite apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2025 e, no respeitante a cinzas volantes de unidades de biomassa para produção de calor e electricidade, estes limites aplicar-se-ão um ano após a entrada em vigor do Regulamento, com um valor transitório fixado em 10 μg/kg, de forma a que se possa aplicar eficazmente este Regulamento. Estes valores-limite que deverão ser revistos 5 anos após a entrada em vigor do Regulamento.
(v) O valor-limite do Ácido perfluorohexanossulfónico («PFHxS») foi fixado em 1mg/kg para «PFHxS» e seus sais e em 40mg/kg para os compostos relacionados com «PFHxS». Sendo que estes valores serão revistos 5 anos após a entrada em vigor do Regulamento.
(vi) No que respeita ao Hexabromociclodecano («HBCDD») foi acordada a redução do seu valor-limite para 500mg/kg aquando da entrada em vigor do Regulamento e, 5 anos após a entrada em vigor do mesmo, uma redução adicional para 200mg/kg.
(vii) Relativamente ao Pentaclorofenol, seus sais e ésteres foi introduzido um valor-limite de 1 000 mg/kg;
(viii) Diversamente, relativamente ao Dicofol foi introduzido um valor-limite de 5 000 mg/kg;
(ix) Finalmente, no que toca ao Ácido perfluoro-octanoico («PFOA»), aos seus sais foi estabelecido o valor-limite de 50 mg/kg; por outro lado, no que respeita aos seus compostos congéneres foi instituído o valor-limite de 2 000 mg/kg.

Três anos após a entrada em vigor deste Regulamento, a Comissão irá avaliar se a legislação da União Europeia sobre resíduos deverá ser alterada, de modo a verificar se os resíduos que contenham quaisquer POP que excedam os limites de concentração indicados no Anexo IV do regulamento deverão ser classificados como perigosos.

3. CONCLUSÕES

(i) O Parlamento Europeu e o Conselho obtiveram um acordo provisório quanto à revisão dos Anexos IV e V deste Regulamento.
(ii) Este acordo visou restringir a presença das substâncias acima identificadas nos resíduos e introduzir novos produtos químicos na lista de poluentes orgânicos persistentes.
(iii) Os POP são produtos químicos particularmente nocivos, sendo passíveis de ser encontrados em resíduos provenientes de alguns produtos, como têxteis impermeáveis, mobiliário, plástico e equipamento eletrónico.
(iv) A revisão dos Anexos IV e V visa abordar as consequências negativas da presença de certos POP nos resíduos e nos materiais que poderiam ser aproveitados a partir deles, assegurando que esses resíduos são geridos de uma forma ambientalmente correta e que a sua reciclagem é mais segura.
(v) A maioria dos novos limites estabelecidos para a presença das substâncias referidas inclui uma cláusula de revisão 5 anos após a entrada em vigor deste Regulamento.
(vi) Os operadores de gestão de resíduos poderão sofrer algum aumento de custos, tendo em conta que, na gestão de compostos, tais como SCCPs ou PFOA, a incineração será o meio a utilizar, ao invés da reciclagem.
(vi)Espera-se que as entidades gestoras de resíduos de embalagens sofram uma perda de receitas e um aumento dos custos associado à incineração. Perspetiva-se, neste contexto, que a atividade desenvolvida em aterros seja a mais prejudicada, ao invés da levada a cabo em centros de incineração que deverá ser a mais beneficiada, considerando que na gestão de certos compostos – tais como SCCPs ou PFOA -a incineração será o meio a utilizar.
(viii)Alguns aspetos introduzidos por estas alterações, tais como a gestão dos resíduos associados ao plástico (no caso das PBDEs), ou o aumento da incineração (relativamente às HBDDs, SCCPs, PFOA ou PFHxS), poderão conduzir a incrementos nas emissões de CO2.
(ix) Os colegisladores e a Comissão Europeia consideram que os benefícios a alcançar por força da alteração do Regulamento justificam as alterações acordadas. Para além dos efeitos para o ecossistema, esperam-se uma redução dos riscos para a saúde humana através da diminuição da exposição de trabalhadores, a substâncias nocivas para a saúde, mas também a redução da possibilidade de efeitos prejudiciais junto das crianças e de toda a população da UE.