Maria João Melícias destaca Lei do Private Enforcement como uma vantagem estratégica para as empresas

A Lei do Private Enforcement (LPE), em Portugal, está a dar às empresas a capacidade de combater práticas anticoncorrenciais e proteger a sua competitividade. Maria João Melícias, co-head da Área de Prática de Concorrência, Regulação e União Europeia da Abreu Advogados, explica, num artigo publicado pelo Jornal de Negócios, em que moldes as empresas podem aproveitar esta oportunidade.

“Para além de proteger os consumidores, a LPE foi desenhada como ferramenta estratégica para as empresas, que frequentemente são vítimas de práticas anticoncorrenciais perpetradas por concorrentes, clientes ou fornecedores”, afirma.

Este regime confere um crédito indemnizatório e, no seu conjunto, promove a compensação dos lesados, protege os consumidores e incentiva uma cultura de concorrência que beneficia a economia nacional. “A LPE reforça assim a efetividade da política de concorrência, […] incentivando uma cultura empresarial de concorrência que beneficia toda a sociedade”, conclui.

Leia aqui o artigo na íntegra.