Campo Legal | 01 – 15 maio

Comissão Europeia anuncia medidas para simplificar a Política Agrícola Comum para apoiar os agricultores e reforçar a competitividade

A fim de simplificar a Política Agrícola Comum (PAC) e reforçar a competitividade dos agricultores, a Comissão Europeia apresentou no passado dia 14 de maio um vasto pacote de medidas que incide sobre os encargos administrativos, os controlos, a execução, a resposta a crises e as necessidades de investimento do setor.

Segundo a Comissão, as alterações poderão permitir uma poupança anual de até 1,58 mil milhões de euros para os agricultores e de 210 milhões de euros para as administrações nacionais, tornando os pagamentos, certos requisitos e os instrumentos de crise mais flexíveis e fáceis de gerir. Esta iniciativa insere-se num esforço mais vasto de simplificação, em consonância com a Bússola da Competitividade da UE, e apoia a competitividade, a resiliência e a digitalização do setor agrícola, bem como os jovens agricultores e os agricultores biológicos em particular.

Os agricultores de toda a UE estão sujeitos a pesadas obrigações administrativas que muitas vezes não refletem a realidade no terreno. Este encargo regulamentar é moroso e gera custos para os agricultores e as administrações nacionais. Conduz a uma menor aceitação das obrigações e pode também desencorajar o investimento.

Para fazer face a estes desafios, a Comissão propôs soluções específicas através de um conjunto de alterações legislativas concretas baseadas na experiência operacional e no feedback alargado das partes interessadas e dos Estados-Membros.

Regime de pagamento simplificado para pequenos agricultores

Para torná-lo mais atrativo, o limite do pagamento anual único – ou seja, um único pagamento anual – para os pequenos agricultores será aumentado de 1 250 para 2 500 euros. O objetivo destes pagamentos aos pequenos agricultores é promover uma distribuição mais equilibrada do apoio, reforçar a vitalidade das zonas rurais onde as pequenas explorações agrícolas desempenham um papel económico fundamental e reduzir os encargos administrativos tanto para os agricultores como para as autoridades. Estes agricultores também serão isentos de certas regras ambientais (condicionalidade), podendo beneficiar de pagamentos que recompensam a agricultura ecológica (regimes ecológicos).

Requisitos e controlos ambientais simplificados

O pacote de simplificação visa acomodar melhor as diversas práticas agrícolas e condições locais, reduzindo simultaneamente a sobreposição com as regras nacionais existentes.

Por exemplo, as explorações agrícolas certificadas como biológicas serão automaticamente consideradas como cumprindo alguns dos requisitos ambientais da UE para financiamento.

No que diz respeito a alguns dos requisitos mais exigentes, os agricultores poderão beneficiar de incentivos para proteger as turfeiras e as zonas húmidas, tal como previsto na boa condição agrícola e ambiental 2 (GAEC 2). Este apoio ajudá-los-á também a cumprir as regras nacionais que vão além das normas da UE, garantindo uma compensação justa pelos seus esforços.

A fim de reduzir os encargos administrativos dos controlos, estes serão simplificados através da utilização de satélites e de tecnologia. Além disso, será introduzido um novo princípio: apenas um controlo no local por ano por exploração agrícola.

Reforço da gestão de crises e simplificação dos procedimentos para as administrações nacionais

Os agricultores da UE afetados por catástrofes naturais ou doenças animais beneficiarão de um melhor apoio graças a novos pagamentos de crise disponíveis ao abrigo dos planos estratégicos da PAC e a instrumentos de gestão de riscos mais flexíveis e acessíveis.

Os Estados-Membros beneficiarão de maior flexibilidade na adaptação dos seus planos estratégicos da PAC, sendo necessária a aprovação prévia da Comissão apenas para alterações estratégicas. Tal terá um impacto positivo nos agricultores, que beneficiarão mais rapidamente das alterações introduzidas.

Maior competitividade e digitalização

Os pequenos agricultores terão mais facilidade em obter apoio financeiro através de uma nova opção de financiamento simples que oferece até 50 000 EUR como montante único para ajudar a melhorar a competitividade das suas explorações agrícolas.

As administrações nacionais serão ainda mais incentivadas a desenvolver sistemas digitais interoperáveis. Seguindo o princípio «comunicar uma vez, utilizar várias vezes», o objetivo é que os agricultores só tenham de apresentar os seus dados uma vez, através de um sistema único, poupando tempo, reduzindo os custos administrativos e melhorando a gestão das explorações agrícolas.

A proposta legislativa será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção.

A par das alterações às principais regras da PAC, a Comissão proporá ainda este ano novas medidas de simplificação, incluindo em domínios não agrícolas, destinadas a reduzir os encargos de comunicação e controlo e a facilitar a adoção das novas flexibilidades oferecidas pelo pacote de simplificação da PAC. Estas medidas estão descritas num roteiro.

Destaques da Comissão AGRI do Parlamento Europeu

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu debateu, no dia 14 de maio, uma proposta legislativa sobre novas regras relativas à aplicação transfronteiriça das disposições em matéria de práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

No ano passado, a Comissão Europeia propôs novas regras relativas à aplicação transfronteiriça contra práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, a fim de complementar a diretiva de 2019 sobre esta matéria.

O relator da AGRI, Stefano Bonaccini (S&D, Itália), apresentou o seu projeto de relatório, que visa reforçar as medidas propostas pela Comissão.

No dia seguinte, a AGRI acolheu um workshop dedicado ao tema “O futuro da agricultura e a política agrícola comum pós-2027” (vd. Documentos e estudos).

Comissão Europeia aprovou regime francês de 5 mil milhões de euros para facilitar a exportação de vinhos e bebidas espirituosas para os EUA

A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, um regime francês de resseguro de 5 mil milhões de euros para créditos à exportação para os Estados Unidos. O regime estará em vigor de 8 de maio de 2025 a 8 de julho de 2025 e permitirá aos exportadores de vinhos e bebidas espirituosas exportar existências para os EUA, antes da entrada em vigor da nova vaga de direitos aduaneiros anunciada.

A Comissão avaliou o regime à luz das regras da UE em matéria de auxílios estatais e concluiu que:

• Devido à escassez de seguros de crédito à exportação, certos riscos são temporariamente não negociáveis para os exportadores franceses de vinhos e bebidas espirituosas para os EUA. Por conseguinte, a Comissão autorizou a Cap Francexport a incluir os EUA na lista de países abrangidos pelo seu regime de crédito à exportação para o período compreendido entre 8 de maio e 8 de julho de 2025.
• O regime é necessário, adequado e proporcionado para facilitar as exportações de vinhos e bebidas espirituosas da França para os EUA durante este curto período.
• O regime tem um efeito de incentivo, uma vez que os beneficiários não realizariam as atividades em causa sem o apoio público.