Campo Legal | 15 – 31 janeiro

Primeiro Conselho AGRIFISH sob Presidência Polaca

Na primeira reunião da formação Agricultura e Pescas do Conselho da União Europeia sob Presidência Polaca, os ministros levaram a cabo uma troca de pontos de vista sobre a potencial simplificação de determinados elementos da política agrícola comum (PAC), com especial destaque para o procedimento de apuramento anual do desempenho e as medidas ambientais e climáticas obrigatórias («arquitetura ecológica»).

Muitos Estados-Membros argumentaram que os encargos financeiros e administrativos do procedimento de apuramento do desempenho eram excessivos. Alguns exortaram a Comissão a alterar a legislação de base da PAC; outros solicitaram uma maior flexibilidade na implementação da arquitetura ecológica, por exemplo limitando os requisitos ao estritamente necessário, prevendo novas derrogações ou aumentando as recompensas para os agricultores. Vários ministros salientaram a necessidade de aumentar a eficiência e dar mais flexibilidade aquando da alteração dos planos estratégicos da PAC.

O comissário reiterou o seu empenho em reduzir os encargos administrativos para os agricultores e avançou que iria propor, como parte de um novo pacote de simplificação e durante o primeiro semestre deste ano, a supressão do requisito de apuramento anual do desempenho. Salientou a importância de manter as ambições ambientais e alertou para o risco de introduzir alterações profundas na PAC durante o atual período de programação, uma vez que tal pode criar incerteza para os agricultores.

Na sequência de uma apresentação da Comissão, os ministros trocaram tamém pontos de vista sobre as duas propostas legislativas recentemente publicadas que visam reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento agroalimentar e responder a alguns dos desafios mais prementes que o setor agrícola enfrenta.

O regulamento proposto relativo à aplicação transfronteiriça das regras contra as práticas comerciais desleais (PCD) visa reforçar a aplicação nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, enquanto as alterações específicas propostas para o Regulamento Organização Comum dos Mercados (OCM) visam alcançar um maior grau de confiança entre os intervenientes, por exemplo, introduzindo medidas como melhores regras relativas aos contratos entre agricultores e compradores, mecanismos de mediação obrigatórios e o reforço das organizações de produtores e suas associações.

Durante o debate, os ministros tomaram a palavra para manifestar o seu apoio aos objetivos das duas propostas e salientaram a necessidade de reforçar o poder de negociação dos agricultores e melhorar a cooperação transfronteiriça em matéria de PCD, tendo muitos deles salientado as medidas destinadas a beneficiar os jovens agricultores. Alguns Estados-Membros mostraram-se céticos quanto às alterações à OCM, incluindo a introdução de um mecanismo de mediação obrigatório, a utilização generalizada de contratos escritos e medidas para incentivar os agricultores a aderirem às organizações de produtores, enquanto outros se congratularam com estas iniciativas.

Vários ministros manifestaram-se preocupados com os potenciais encargos administrativos e financeiros. Alguns pediram ainda uma avaliação de impacto das propostas, a prossecução dos trabalhos a nível técnico e que as alterações reflitam as recentes recomendações apresentadas pelo Grupo de Alto Nível sobre a Política Vitivinícola. A Comissão teve em conta as questões levantadas e sublinhou a importância de adotar rapidamente os regulamentos.

O Conselho debateu ainda a recente evolução do comércio agroalimentar, com especial destaque para:

• o impacto do comércio agroalimentar nos agricultores da UE
• as barreiras não pautais ao comércio com países terceiros

Os ministros salientaram a importância do comércio agroalimentar para o setor agrícola da UE, especialmente tendo em conta as atuais incertezas geopolíticas. A este respeito, debateram a perspetiva de uma reserva de pelo menos mil milhões de euros para segurar qualquer potencial impacto negativo do acordo com o Mercosul. Algumas delegações congratularam-se com a recente celebração do acordo entre a UE e o México.

Os Estados-Membros apelaram igualmente a uma avaliação mais aprofundada dos efeitos cumulativos do comércio agroalimentar no setor agrícola da UE. Salientaram a necessidade de uma concorrência leal entre os mercados da UE e de países terceiros. Neste contexto, muitas delegações salientaram a necessidade de alinhar as normas de produção aplicáveis ao comércio com países terceiros. A maioria dos ministros identificou as disposições sanitárias e fitossanitárias como uma das principais barreiras não pautais ao comércio.

A Comissão registou o consenso generalizado entre os Estados-Membros sobre a necessidade de uma concorrência leal entre os produtores da UE e de países terceiros e tomou nota do pedido dos ministros no sentido de aprofundar a análise do impacto dos acordos comerciais nos agricultores da UE. Salientou ainda a necessidade de um ambiente comercial mais estável em relação ao comércio agroalimentar com a Ucrânia.

A rubrica «Diversos» sobre práticas comerciais internacionais leais, proposta pelo Luxemburgo, foi igualmente abordada durante esta troca de pontos de vista.

A Presidência polaca apresentou o seu programa de trabalho, delineando as suas principais prioridades. A Presidência concentrar-se-á, em especial, nos seguintes temas principais: segurança alimentar, aumento da competitividade da agricultura e do setor agroalimentar, reforço da resiliência a crises, estabilização dos rendimentos dos agricultores e o reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar.

Para além da rubrica proposta pelo Luxemburgo, na rubrica «Diversos», foram ainda abordados os seguintes temas:

• Gestão das pescas no Mediterrâneo ocidental: medidas jurídicas e científicas (informações das delegações espanhola, francesa e italiana)
• Redução dos encargos administrativos para os agricultores e transformadores biológicos (informações da delegação alemã, com o apoio das delegações belga, búlgara, croata, cipriota, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, francesa, grega, húngara, irlandesa, letã, lituana e romena)
• Carta conjunta dos ministros MED9 relacionada com a necessidade de preparação e resposta aos riscos acrescidos decorrentes das alterações climáticas na região mediterrânica (informações da delegação cipriota, com o apoio das delegações croata, cipriota, eslovena, espanhola, francesa, grega, italiana, maltesa e portuguesa)
• O Foco de febre aftosa na Alemanha (informações da delegação alemã – sessão pública)
• A necessidade de melhor combater as práticas comerciais desleais e de impedir o abuso de posição dominante por parte de certos intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar (informações da delegação eslovaca, com o apoio das delegações búlgara, croata, eslovena, húngara, lituana e romena – sessão pública)

(Vd. Documentos e estudos)

Comissão AGRI do Parlamento Europeu: destaques

No dia 29 de janeiro, Czesław Siekierski, Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apresentou as prioridades da Presidência polaca e afirmou à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI) que o Conselho irá debater a futura configuração da Política Agrícola Comum (PAC) para além de 2027. A Presidência quer simplificar a arquitetura verde da PAC e avaliar o impacto dos atuais acordos comerciais da UE na agricultura. As perguntas dos deputados ao Ministro centraram-se na garantia de um rendimento justo para os agricultores e na adaptação da PAC ao futuro alargamento da UE.

Os deputados ao Parlamento Europeu questionaram também a posição da Presidência sobre o Acordo de Parceria UE-Mercosul e sublinharam a necessidade de investir na soberania alimentar europeia.

A 29 e 30 de janeiro, a AGRI adoptou o seu parecer sobre a quitação relativa ao orçamento da UE para 2023, analisou também dois projectos de relatório sobre, respetivamente, o bem-estar dos cães e gatos e o estatuto das sementes da Ucrânia e da Moldávia.

Os deputados debateram ainda o futuro da agricultura, a próxima reforma da PAC, o surto de febre aftosa na Alemanha.

Em conjunto com os deputados da Comissão dos Transportes (TRAN), analisaram a proteção dos animais durante o transporte e trocaram impressões com os Comissários Šefčovič e Hansen sobre o impacto do acordo do Mercosul no sector agroalimentar.

(Vd. Documentos e estudos)

Comissão PECH do Parlamento Europeu: destaques

No dia 28 de janeiro, Jacek Czerniak, Secretário de Estado do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que inclui as pescas, identificou como prioridades da Presidência a melhoria da competitividade das pescas da UE e a defesa dos interesses da UE nas organizações regionais de pesca e nos acordos internacionais. A Polónia vai também lançar debates sobre a revisão da Política Comum das Pescas (PCP) e iniciar negociações para introduzir medidas contra países terceiros que permitam práticas de pesca insustentáveis.

Os deputados questionaram Czerniak sobre a forma de abordar o estado crítico das unidades populacionais de peixes no Mar Báltico, para além das questões de segurança e da redução da complexidade dos regulamentos. Os eurodeputados defendem uma reforma da PCP que permita um melhor equilíbrio entre os interesses do sector das pescas e os objectivos ambientais da UE. Os deputados defenderam também que as políticas comerciais devem ser alinhadas com as políticas de pesca.

Também no 28 de janeiro de 2025, a Comissão das Pescas (PECH) realizou uma audição pública intitulada “Relações de pesca com a Noruega”. Esta audição pública visou analisar mais de perto a situação atual em termos de acordos em vigor e de litígios em curso entre a UE e a Noruega. Partilha controversa de quotas, exploração não sustentável dos recursos haliêuticos, renegociação de direitos de pesca históricos: os oradores convidados, peritos na matéria, procuraram esclarecer as questões em causa e as possíveis soluções (Vd. Documentos e estudos).

A Comissão PECH, sob a liderança do deputado relator, o português Paulo Nascimento Cabral, aprovou ainda um acordo de pesca com Cabo Verde que concede aos navios da UE o direito de pescar nas águas do país durante os próximos cinco anos. Com 22 votos a favor, quatro contra e nenhuma abstenção, os deputados validaram um novo protocolo ao acordo de pesca que permite a 56 navios da UE de Espanha, França e Portugal pescar 7000 toneladas de atum e espécies afins nas águas de Cabo Verde. A UE pagará 780 000 euros por ano, dos quais 350 000 euros serão utilizados para aceder aos recursos haliêuticos e 430 000 euros para apoiar as políticas de pesca do país.

O protocolo, que vigorará até 2029, tem por objetivo reforçar a cooperação entre a UE e Cabo Verde para desenvolver uma política de pescas sustentável e garantir práticas de pesca responsáveis nas águas de Cabo Verde.

Espera-se que o acordo contribua para o desenvolvimento socioeconómico de Cabo Verde, promova condições de trabalho dignas no sector das pescas do país e melhore o reforço das capacidades científicas. O acordo promoverá ações no domínio do controlo das pescas e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com regras destinadas a melhorar o controlo dos navios, a gestão das autorizações de pesca e as medidas de gestão das unidades populacionais de tubarões.

O texto deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de fevereiro e pelo Conselho.

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE de janeiro

Segundo o mais recente Boletim do Instituto Nacional de Estatística, as previsões agrícolas, em 31 de dezembro, apontavam para a realização das sementeiras das culturas de outono/inverno em boas condições.

Ainda assim, as áreas dos principais cereais para grão deverão decrescer, face à campanha anterior.

No olival a produção deverá ser uma das maiores de sempre, prevendo-se um aumento de 15%, face à campanha passada, essencialmente devido à entrada em produção de novos olivais, principalmente no Alentejo.

Em dezembro de 2024, as variações mais significativas no índice de preços de produtos agrícolas no produtor foram observadas no azeite (-45,6%), hortícolas frescos (-29,9%), frutos (-18,4%), batata (+22,6%), ovinos e caprinos (+13,5%) e bovinos (+13,0%).

Em comparação com o mês anterior, as variações de maior amplitude verificaram-se na batata (+10,1%), ovinos e caprinos (+9,8%) e hortícolas frescos (-11,3%).

Em setembro de 2024, o índice de preços de bens e serviços de consumo corrente (INPUT I) registou um decréscimo de 1,1% e o índice de preços de bens e serviços de investimento (INPUT II) registou uma variação positiva de 4,1%.

Relativamente ao mês anterior, verificou-se um decréscimo de 0,1% na variação do índice de preços de bens e serviços de consumo corrente enquanto que, no índice de preços de bens e serviços de investimento se observou um subida de 0,1%.

(Vd. Documentos e estudos)

Comissão Europeia: Relatório Mensal sobre o Comércio Agroalimentar da UE

Segundo o último relatório, divulgado a 24 de janeiro, em outubro de 2024, o comércio agroalimentar da UE atingiu níveis recorde, com as exportações a totalizarem 21,7 mil milhões de euros e as importações 16,2 mil milhões de euros.

As exportações aumentaram 10 % e as importações 19 % em relação ao mês anterior.

Os dados acumulados de janeiro a outubro revelam um aumento de 6% das importações e de 3% das exportações.

(Vd. Documentos e estudos)

A Comissão Europeia criou o Conselho Europeu da Agricultura e da Alimentação

A Comissão Europeia criou oficialmente o Conselho Europeu para a Agricultura e a Alimentação (European Board on Agriculture and Food – EBAF), dando cumprimento a uma recomendação fundamental do Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Agricultura. Presidido pelo Comissário Christophe Hansen, o EBAF tem por objetivo manter uma nova cultura de diálogo, confiança e participação das várias partes interessadas, a alto nível, entre os intervenientes da cadeia de abastecimento alimentar e a sociedade civil, bem como com a Comissão. A primeira reunião terá lugar em 4 de fevereiro.

O convite à apresentação de candidaturas para a composição da EBAF foi concluído e os candidatos foram selecionados. O Conselho de Administração será composto por 30 organizações que representam três categorias de partes interessadas: a comunidade agrícola, outros intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar e a sociedade civil, incluindo áreas como o ambiente e o clima, o bem-estar dos animais e as questões relativas aos consumidores. O grupo foi concebido para assegurar uma representação equilibrada destas três categorias. As organizações selecionadas demonstraram possuir as mais amplas competências e conhecimentos especializados em matéria de agricultura e alimentação a nível da União, bem como uma ampla representatividade geográfica nos Estados-Membros. A lista completa está disponível no Registo.

As principais tarefas da EBAF incluem a prestação de aconselhamento de alto nível à Comissão sobre os desenvolvimentos políticos estratégicos relacionados com a Visão para a Agricultura e a Alimentação, bem como o seguimento do relatório do Diálogo Estratégico sobre o futuro da agricultura da UE. O grupo também fomentará o diálogo e facilitará o intercâmbio de experiências entre os seus membros, com o objetivo de garantir a coerência e a sinergia entre as políticas da União e o seu alinhamento com as iniciativas do sector privado. Além disso, o grupo assistirá a Comissão na preparação de iniciativas políticas nestes domínios e emitirá pareceres sobre questões específicas, mediante pedido, respeitando os prazos estabelecidos para essas contribuições.

Em setembro de 2023, a presidente Ursula von der Leyen anunciou, no seu discurso sobre o estado da União, o Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Agricultura da UE, que foi lançado em janeiro de 2024 e reuniu as principais partes interessadas dos setores agroalimentares europeus, da sociedade civil, das comunidades rurais e do meio académico para alcançar um entendimento e uma visão comuns para o futuro dos sistemas agrícolas e alimentares da União.

Os conselhos e pareceres do Conselho Europeu para a Agricultura e a Alimentação complementarão os conhecimentos específicos e sectoriais já disponíveis.

O Comissário Hansen abriu as jornadas informativas sobre o financiamento da promoção agroalimentar da UE

O Comissário Hansen participou no dia 29 de janeiro nas jornadas informativas (Info Days ) anuais sobre oportunidades de financiamento para a promoção agroalimentar da UE. O evento, que se realizou nos dias 29 e 30 de janeiro em Bruxelas e online, acompanhou a publicação, em 22 de janeiro, dos convites à apresentação de propostas de 2025 para subvenções destinadas a ações de informação e promoção de produtos agrícolas.

O Comissário Hansen aproveitou a oportunidade para trocar impressões com as partes interessadas, incluindo organizações comerciais agro-alimentares a nível nacional e da UE, organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organismos do sector agroalimentar.  O evento contou com mais de 500 participantes inscritos.

Organizado conjuntamente pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia e pela Agência de Execução para a Investigação Europeia, o evento visou apoiar os potenciais candidatos na conceção de campanhas de promoção com impacto.

O primeiro dia foi dedicado aos aspetos políticos. Os oradores da Comissão Europeia discutiram as prioridades do Programa de Trabalho Anual para 2025, bem como as oportunidades e os desafios para os programas de promoção. O segundo dia centrou-se no desenvolvimento de campanhas bem sucedidas com avaliadores especializados e actuais beneficiários do programa.

A adoção do programa de trabalho para 2025 assinala também 10 anos de política de promoção da UE, com mais de 600 campanhas co-financiadas, com a assinatura comum “Enjoy, It’s from Europe”.

Comissão Europeia: Apresentação de uma visão para a agricultura e a alimentação prevista para dia 19 de fevereiro

Nos termos da Carta de Missão que lhe indicava como prioridade o reforço da competitividade, da resiliência e da sustentabilidade do sector agrícola, com base nas recomendações do Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Agricultura na UE e em consulta com o Conselho Europeu para a Agricultura e a Alimentação, o Comissário Hansen encontra-se a preparar uma Visão para a Agricultura e a Alimentação, trabalhando sob a orientação da Presidente da Comissão Europeia e em coordenação com outros membros do Colégio de Comissários.

Esta visão, cuja apresentação se encontra prevista para dia 19 de fevereiro, deverá analisar a forma de garantir a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo do sector agrícola e alimentar respeitando os limites do planeta e dedicar-se ao desperdício alimentar e à promoção das ciências e tecnologias liderantes e inovadoras e de produtos emergentes no sector agroalimentar.