Campo Legal | 16 – 31 outubro

Conselho da UE aprova posição negocial para uma Política Agrícola Comum forte e orientada para o futuro

O Conselho da UE aprovou, no dia 26 de outubro, a sua posição negocial parcial sobre o regulamento que estabelece o quadro pós-2027 relativo à Política Agrícola Comum (PAC), parte das negociações sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União.

A futura PAC visa proporcionar aos agricultores o apoio de que necessitam para sustentar a produção alimentar, reforçar a resiliência do setor e responder aos desafios futuros.

Com um quadro regulamentar mais simples, o Conselho procurou tornar o apoio mais direcionado e eficaz, conferindo aos Estados-Membros a flexibilidade e os instrumentos para darem resposta às necessidades específicas dos seus agricultores. Para além disso, reforçar a resiliência e contribuir para o fornecimento de alimentos seguros e a preços acessíveis são alguns dos objetivos identificados.

No âmbito do QFP proposto, o apoio à PAC (incluindo as medidas de financiamento), a par de outros fundos comunitários, seria agrupado num novo Plano de Parceria Nacional e Regional, onde cada Estado-Membro elaboraria um único plano abrangente, substituindo os atuais planos e programas relativos às diferentes matérias. Ao abrigo deste quadro, a PAC afastar-se-ia da atual estrutura de dois pilares (Fundo Europeu Agrícola de Garantia e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), agrupando estes dois numa única estrutura, mas mantendo os seus instrumentos e intervenções.

A posição do Conselho mantém a orientação da proposta da Comissão de reservar um montante (cujo valor se remete para as negociações do QFP global) para o apoio ao rendimento no âmbito da PAC e para medidas de crise, com fundos adicionais através dos planos de parceria, destinados a reforçar as medidas de apoio ao rendimento, à inovação e às iniciativas rurais.

A posição do Conselho, que inclui equilibrar os requisitos obrigatórios com medidas opcionais, procura assim preservar um quadro comunitário comum e simultaneamente ambiciona simplificar e tornar a política mais sensível às circunstâncias do caso concreto. Além disso, canalizar o financiamento para os agricultores que estão ativamente envolvidos na produção agrícola é uma prioridade a cumprir com recurso ao regime proposto de apoio degressivo ao rendimento com base na superfície, cujas regras serão definidas posteriormente.

Aumentar a competitividade do setor agrícola da UE e promover a vitalidade das zonas rurais, com especial investimento na renovação geracional e intuito de tornar a agricultura uma carreira mais atrativa e acessível para os jovens, concretizar-se-á também através da concessão de apoios mais elevados aos jovens agricultores, a par de investimento no acesso ao conhecimento e formação. O Conselho nota ainda a importância de garantir condições de trabalho aos agricultores e melhorar a atratividade e a qualidade de vida nas zonas rurais, através de projetos destinados à diversificação das atividades agrícolas.

Proteger o ambiente é outro dos propósitos que o Conselho visa garantir com a próxima PAC. A fim de mitigar as incertezas crescentes enfrentadas pelos agricultores, desde fenómenos meteorológicos a doenças, o Conselho pretende reforçar a capacidade do setor para antecipar riscos, preconizando seguros e apoio a investimentos para adaptação às alterações climáticas, permitindo ainda que os Estados-Membros concedam pagamentos de emergência a agricultores afetados por eventos catastróficos.

A posição negocial aprovada, que não abrange as questões financeiras e horizontais, será a base para que a Presidência do Conselho inicie as negociações com o Parlamento Europeu sobre a forma definitiva do regulamento.

Apresentada a BEA – Bio – Based Europe Alliance

Foi apresentada na segunda quinzena de outubro, num evento em Dublin, pela Comissária Europeia Roswell, a BEA – Bio – Based Europe Alliance, à qual já aderiram mais de uma centena de organizações.

Esta Aliança pretende interligar os intervenientes nas cadeias de valor da economia baseada em produtores de materiais, produtos e tecnologias de base biológica e promover um mercado mais transparente, maiores e melhores investimentos e assim potenciar o crescimento da bio economia na União Europeia.

A Aliança envolve produtores, fornecedores e distribuidores de produtos de base biológica assim como autoridades nacionais e regionais envolvidas na dinamização e desenvolvimento de soluções de base biológica no mercado europeu. Entre os seus objetivos a Aliança visa responder aos desafios que são colocados pela Estratégia Europeia para a Bio economia, nomeadamente, dinamizar a passagem da fase de I&D para as fases da industrialização e comercialização de produtos para promover o respetivo mercado.

De acordo com a mensagem da Comissária Europeia:

“Bioeconomy represents a strategic opportunity that Europe has the talent and innovative capacity to seize. The Bio-based Europe Alliance will turn this potential into real market impact by bringing together buyers and suppliers, and giving visibility to demand.”

Para a Aliança é relevante envolver as empresas e as autoridades neste domínio, para procurar promover o mercado de produtos de base biológica e das suas tecnologias, gerando mais procura no âmbito do setor. Maior previsibilidade na procura deste tipo de produtos, ajudará as indústrias a garantirem a rentabilidade dos seus investimentos em fatores de produção e em I&D, reforçando a competitividade do setor no mercado.

Realçando que os agricultores europeus assumem um papel central no desenvolvimento do potencial da bio economia na União Europeia, esta nova Aliança complementa as novas medidas regulatórias da EU que se aguardam neste domínio e destinadas a apoiar a produção e o desenvolvimento do mercado de produtos e soluções de base biológica e a sua diversificação.

Constitui, pois, uma nova oportunidade, mais organizada e sustentável para o desenvolvimento dos negócios dos agricultores europeus e dos produtores florestais.

Operação DESCARBONIZA reforça competitividade ao apoiar as PME do setor agroalimentar na adoção de tecnologias de baixo carbono e de processos produtivos mais eficientes

A operação DESCARBONIZA – Descarbonização do Setor Agroalimentar, promovida pela Portugal Foods (que lidera o consórcio de entidades de referência do ecossistema nacional de inovação), e cofinanciada pelo COMPETE 2030, pretende apoiar as pequenas e médias empresas do setor agroalimentar na adoção de tecnologias de baixo carbono e de processos mais eficientes, num setor em que os consumos energéticos têm um peso significativo.

O ponto de partida será o Roteiro para a Descarbonização do Setor Agroalimentar, que permitiu caracterizar consumos, emissões e oportunidades de melhoria em diferentes fileiras. A operação pretende capitalizar esse conhecimento e alargar a análise dos impactos dessas tecnologias a toda a cadeia agroalimentar, combinando capacitação, demonstração tecnológica e transferência de conhecimento.

O objetivo passa por aproximar as PME do setor agroalimentar de soluções que contribuam para reduzir o seu impacto ambiental. Em particular, através da melhoria da respetiva eficiência, inclusive na utilização da água e de matérias-primas, almejando a integração de energias renováveis, que constituem oportunidades para conciliar a sustentabilidade e a competitividade das PME deste setor.

A operação DESCARBONIZA assentará na cooperação entre associações empresariais e entidades do sistema científico e tecnológico, para mobilizar as empresas e capacitá-las,  enquanto as entidades de investigação e transferência de conhecimento apoiarão a demonstração de tecnologias e a sua aproximação ao tecido empresarial.

Para concretizar estes objetivos, estão previstos guias práticos com recomendações, casos de estudo e ferramentas de apoio à decisão, acompanhados por demonstrações práticas em contexto real.

Deolinda Silva, Diretora executiva da Portugal Foods, realça que o apoio do COMPETE 2030 desempenha um papel fundamental na mobilização das empresas para os desafios da transição climática e contribui para a redução de barreiras à mudança, que a longo prazo permite a partilha de conhecimento e a transformação à escala do setor, essencial para que a transição energética e verde seja mais eficaz e inclusiva.

Os recentes ciberataques a grandes cadeias de supermercados devem servir de alerta para toda a indústria alimentar

A  organização sem fins lucrativos Food and Ag-ISAC alertou para o facto de os recentes ciberataques a grandes cadeias de retalho alimentar constituirem a ameaça mais consistente e dispendiosa que o setores alimentar e agrícola enfrentam atualmente.

Os possíveis métodos de ataque são inúmeros, com o ransomware a ser a maior preocupação à data. Segundo a organização, 2026 está a tornar-se “um dos anos com maior volume de ransomware de que há registo”, com o setor alimentar e agrícola a ser o oitavo mais visado pelo ransomware, representando 5 % do total de ataques, ainda que considerem que estes são na sua maioria automatizados e não direcionados para um setor específico. Até julho, de acordo com dados da organização, o setor alimentar e agrícola registou 227 incidentes de ransomware, um aumento de 62 % em relação aos 140 ataques registados durante o mesmo período em 2025.

Para o Diretor da Food and Ag-ISAC, Jonathan Braley, a maioria das campanhas de ransomware procura sistemas expostos e recorre a táticas de phishing ou de engenharia social, atacando sem considerar a empresa em causa, pelo que qualquer entidade está vulnerável e o argumento de que operações agroalimentares “demasiado pequenas” não serão alvo de ransomware, deve ser rejeitado.

Os ataques à indústria alimentar caracterizam-se pela sua unicidade já que as empresas do setor alimentar e agrícola são maioritariamente de pequena dimensão e muitas dependem de entregas just-in-time de produtos perecíveis. Para além dos impactos financeiros e de reputação, está em causa a saúde e segurança das pessoas.

Ainda que nenhuma empresa do setor alimentar ou agrícola esteja imune a um ataque de ransomware, nenhuma entidade tem de estar totalmente indefesa. O Diretor da Food and Ag-ISAC considera que uma das ferramentas de defesa mais eficazes consiste na ativação da autenticação multifator em tudo o que esteja relacionado com a empresa, desde e-mail, plataformas financeiras, aplicações na nuvem, sistemas de inventário e logística e acesso remoto.

Neste sentido, qualquer empresa deve ser proativa e começar a sua prevenção rapidamente pois o risco é real. A digitalização está a transformar a forma como os alimentos são cultivados, transformados, transportados e vendidos. Está também a alargar a superfície de ataque de todo o sistema alimentar, onde um ciberataque bem-sucedido não se limita a causar fugas de dados, trazendo antes a possibilidade de estragar produtos, esvaziar prateleiras, provocar incêndios e causar danos aos animais. Nestes termos, um incidente cibernético no setor agroalimentar pode rapidamente tornar-se um problema de segurança alimentar.

Revela-se essencial, face ao exposto, passar de uma gestão de crises reativa para uma resiliência antecipatória. Simultaneamente, será importante tratar a cibersegurança como elemento central das operações, a par da saúde das culturas, da saúde animal e da segurança alimentar.

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) comemorou o Dia Mundial da Alimentação de 2026

O Dia Mundial da Alimentação, celebrado a 16 de outubro na sede da FAO em Roma, decorreu sob o lema “Inovar hoje. Alimentar o amanhã”, com eventos que assinalaram a ocasião realizados em vários locais do mundo. A cerimónia decorreu no último dia do Fórum Mundial da Alimentação (WFF), o principal evento anual da FAO, que reuniu governos, cientistas, investidores, agricultores, líderes indígenas e jovens num diálogo aberto e diversificado sobre oportunidades de tornar mais eficientes, inclusivos e sustentáveis os sistemas agroalimentares.

A FAO salientou a importância de uma inovação eficaz e abrangente para a concretização da sua missão duradoura de erradicar a fome e construir sistemas agroalimentares resilientes em todo o mundo.

O Diretor-Geral da FAO, Qu Dongyu, realçou a importância de a inovação servir as pessoas e contribuir para melhorar as suas vidas e alertou que o fosso entre o que a ciência consegue fazer e aquilo que efetivamente são efeitos dos quais os agricultores beneficiam continua a ser demasiado grande. A par disso, o Diretor-Geral salientou que as soluções mais eficazes são desenvolvidas em conjunto com as pessoas que as utilizam, refletindo a importância de incluir os agricultores, pescadores, pastores e comunidades rurais nas discussões e na criação de soluções, que devem ser adaptadas às realidades locais.

Na mesma cerimónia, o Papa Leão XIV apelou a uma “nova ordem alimentar global” baseada num sentido de responsabilidade intergeracional e na qual a tecnologia se concilie com a sabedoria.

O Ministro da Agricultura, Soberania Alimentar e Florestas de Itália, Francesco Lollobrigida, frisou também a essencialidade da inovação e a sua posição na conciliação entre produtividade, sustentabilidade e resiliência.

O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, salientou que a alimentação é um direito humano fundamental.

Para a FAO, o Dia Mundial da Alimentação constitui uma oportunidade para refletir sobre o dever comum de reforçar os sistemas agroalimentares que possam tornar os alimentos disponíveis, acessíveis e a preços razoáveis para todos, enquanto se enfrentam os desafios de apoiar os agricultores e todos aqueles que trabalham nas cadeias de valor agroalimentares, de lidar com as alterações climáticas e preservar o ambiente.

A Organização sublinhou a importância crescente que os sistemas de inovação têm na produção, no armazenamento, no transporte e na comercialização de alimentos, que se traduzem em maior eficiência no abastecimento dos mercados e melhorias para os consumidores, mas enfatiza a inovação exige grande investimento e parcerias sustentáveis.